O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou da 38ª Reunião Ordinária da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada entre os dias 15 e 17 de abril, na cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Durante o evento, o CAO Consumidor/MPRJ alertou para possíveis impactos negativos da proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) de alteração da resolução que trata dos direitos dos passageiros no transporte aéreo, especialmente no que se refere à responsabilidade das companhias aéreas em casos de problemas com voos.

Dentro desse debate, o CAO Consumidor/MPRJ apresentou comentários, artigo por artigo, na consulta pública realizada pela agência reguladora. Para a subcoordenadora do CAO, a promotora de Justiça Daniele Medina Maia, merece destaque o dispositivo que pretende impor aos passageiros o ônus de considerar, no planejamento da viagem, a possibilidade de atrasos ou interrupções no serviço. “Se aprovada, a norma acabará por transferir ao consumidor vulnerável o risco da atividade do setor”, avaliou Daniele Maia.

Segundo a ANAC, as modificações são fundamentadas no argumento de suposto excesso de judicialização por parte dos consumidores. A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), por sua vez, apresentou, durante 38ª Reunião Ordinária, uma pesquisa realizada em 19 aeroportos distribuídos em diferentes regiões do país. A pesquisa, que entrevistou pessoalmente 981 pessoas, aponta que a grande maioria (81%) dos consumidores que enfrentaram problemas de atrasos, interrupções, cancelamentos, remarcações de voos e extravio/danos em bagagens não ajuizaram ações judiciais.

Por outro lado, ainda segundo a pesquisa, apenas 13% dos consumidores que ingressaram com ação judicial, fizeram isso sem reclamar antes em algum órgão de defesa do consumidor ou com a própria prestadora dos serviços, apontando que melhorias no SAC e na atuação administrativa das companhias aéreas poderiam beneficiar o setor.

O encontro reuniu instituições integrantes do SNDC e entidades civis de defesa do consumidor para discutir temas de grande importância para a defesa do consumidor. Ao longo dos três dias, foram debatidos temas como o aprimoramento de mecanismos de combate às fraudes digitais, o fomento à concessão de crédito responsável, as alterações nos preços dos combustíveis e as restrições aos direitos dos passageiros no transporte aéreo.

Por MPRJ