O encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), procurador de Justiça Guilherme Magalhães Martins, ministrou a palestra “ECA Digital: riscos, avanços e possibilidades”, durante o 7° Encontro Nacional de Encarregados pela Proteção de Dados do Ministério Público. O evento ocorreu no Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) na quinta-feira (16/04). 

O Encontro reuniu representantes do Ministério Público brasileiro para debater temas estratégicos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inovação tecnológica e desafios na proteção de informações pessoais em diversas áreas de atuação institucional. 

Durante sua palestra, Guilherme Magalhães Martins destacou pontos importantes trazidos pela Lei Nº 15.211/2025, que adaptou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital e entrou em vigor no mês passado. Dentre eles, ressaltou a possibilidade de um ambiente digital mais seguro, maior transparência algorítmica, fortalecimento institucional, e empoderamento parental, educação digital estruturada, além do fato do Brasil se estabelecer como uma referência em regulação digital na América Latina.  

O evento contou também com diversas palestras que enfatizaram a importância da proteção de dados pessoais, além de discutirem temas que atravessam o assunto, como as políticas de privacidade de plataformas de inteligência artificial, os perigos da digitalização e da falta de transparência e o direito do consumidor em ambiente virtual.

Por MPRJ