A 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais da Capital firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a Transportes Aéreos Portugueses (TAP), para que a empresa de aviação dê mais transparência às informações sobre as tarifas de voos prestadas aos consumidores brasileiros, através de seus canais oficiais. O TAC foi celebrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) após a instauração de um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na cobrança de valores adicionais em passagens aéreas adquiridas no programa de milhas mantido pela TAP (TAP Miles&Go).

O documento ressalta que, apesar de o inquérito não ter observado qualquer ilicitude praticada pela empresa nos valores cobrados, a TAP deveria prestar informações mais detalhadas a seus clientes nas passagens emitidas através do seu programa de milhas, especialmente no que se refere à tarifa YQ, observando o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução ANAC nº 400/2016.

Desta forma, a empresa se compromete a, em um prazo máximo de 60 dias, manter visível e acessível, em todos os seus canais de emissão de bilhetes, o detalhamento dos códigos tarifários internacionais utilizados por ela e por companhias aéreas parceiras. Além disso, deverá manter nota explicativa, no regulamento de seu programa de milhas, esclarecendo que as tarifas e taxas cobradas pelas empresas aéreas parceiras são definidas e alimentadas pelas próprias transportadoras, sendo apenas replicadas pela TAP durante a emissão dos bilhetes.

Por MPRJ