O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil, nesta sexta (15/05),  para investigar a proibição do pagamento em dinheiro das passagens nos ônibus municipais.  A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais apura se a Secretaria Municipal de Transportes comete prática abusiva ao impor o uso exclusivo do sistema digital "Jaé",  operado pela empresa Bilhete Digital S.A.

A Promotoria requisitou que a Secretaria esclareça as razões técnicas e administrativas que embasaram a decisão e informe se existem alternativas para usuários sem acesso a meios digitais, assim como se foram previstas medidas voltadas à mitigação de eventual impacto sobre usuários em situação de vulnerabilidade.

O MPRJ também oficiou o consórcio Bilhete Digital para que detalhe o funcionamento do sistema Jaé, as formas de acesso disponíveis e a existência de pontos de recarga. A Secretaria e Consórcio têm prazo de dez dias para responder, dada a proximidade da implementação do novo sistema, previsto para o início do mês de junho.

Por MPRJ