Com base em parecer da Assessoria de Atuação Especial junto às Seções Cíveis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AAESC/MPRJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, por unanimidade, analisar de forma padronizada ações que discutem a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos causados a equipamentos em decorrência de oscilações de tensão provocadas por descargas atmosféricas.

O acórdão tem origem no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0025075-31.2026.8.19.0000, no qual figura como interessada a AMPLA Energia e Serviços. A discussão envolve diversas ações judiciais em que consumidores buscam indenização por prejuízos causados por oscilações na rede elétrica após a queda de raios.

Na forma manifestação da AAESC/MPRJ, a existência de entendimentos divergentes para situações semelhantes gera insegurança jurídica e pode resultar em tratamento desigual entre os cidadãos. “O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para além da uniformização de questões jurídicas comuns que se repetem em inúmeros processos, visa salvaguardar a igualdade, a coerência e a segurança jurídica”, afirma trecho do voto do desembargador relator.

Por MPRJ