O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, interpôs recursos de apelação em duas ações civis públicas que discutem problemas estruturais relacionados ao funcionamento administrativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Os recursos buscam reverter as decisões de primeira instância e assegurar a adoção de medidas destinadas a ampliar a transparência da administração da Casa, fortalecer o controle da atuação de seus servidores e corrigir distorções na composição do quadro funcional.

Um dos recursos, interposto nesta segunda-feira (06/07), busca reverter a decisão que rejeitou o pedido de implantação do controle eletrônico de frequência dos servidores da ALERJ, de regulamentação das atividades externas e de divulgação prévia dos atos que disciplinam essas atividades. Segundo o MPRJ, a adoção dessas medidas fortalece a transparência e o controle da atuação funcional, contribuindo para prevenir irregularidades como o pagamento de salários sem a efetiva prestação de serviços e a retenção indevida de parte da remuneração de servidores.

A segunda apelação questiona a desproporção entre servidores comissionados e efetivos na estrutura funcional da ALERJ. De acordo com o recurso, em fevereiro de 2023 a Assembleia contava com 4.891 servidores comissionados e apenas 400 efetivos, o equivalente a aproximadamente 12,2 comissionados para cada servidor concursado. Os cargos em comissão representavam cerca de 92% da força de trabalho da Casa. O MPRJ destaca ainda que o último concurso público de maior abrangência realizado pela ALERJ ocorreu em 1998.

Para o MPRJ, esse cenário contraria a Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos. Por isso, o recurso pede que a ALERJ apresente um plano de reestruturação e amplie gradualmente o número de servidores concursados.

Por MPRJ