Por recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) criou, no dia 15/10, a Comissão Estadual Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias (CRIPERJ). Prevista em um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a instituição e a pasta, a Comissão vai revisar internações psiquiátricas involuntárias, e também as voluntárias que se tornarem involuntárias, tanto em unidades públicas como em unidades privadas de todo o estado, emitindo parecer técnico sobre a pertinência do tratamento adotado em cada caso. As revisões terão como base as comunicações registradas no Módulo de Saúde Mental 2.0 (MSM 2.0), sistema eletrônico criado pelo MPRJ em 2024, bem como em denúncias recebidas pelas instituições.

As tratativas para a criação da CRIPERJ foram conduzidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, que possui um procedimento em curso sobre o tema, com o auxílio do Grupo Executivo de Prevenção a Ilegalidades em Internações Psiquiátricas involuntárias e de Desinstitucionalização (GE-Prevint/MPRJ).

Pelo texto da Resolução SES nº 4.291, o MPRJ atuará como fiscalizador das atividades da CRIPERJ, garantindo o acesso dos profissionais habilitados ao MSM 2.0, respeitado o sigilo das informações. "Embora o Ministério Público já fizesse há muito o controle do cumprimento formal da comunicação das internações involuntárias, a criação e o efetivo funcionamento da comissão revisora é fundamental para viabilizar também uma avaliação técnica sobre a excepcional necessidade de internação hospitalar no caso concreto, garantindo assim maior efetividade ao modelo antimanicomial instituído pela Lei 10.216/01", afirma o promotor de Justiça Tiago Joffily, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.

A comissão terá composição multiprofissional com, no mínimo, um responsável técnico com formação em saúde mental, um médico psiquiatra (ou clínico geral com habilitação em psiquiatria ou três anos de experiência comprovada na área), um psicólogo e um assistente social. Para assegurar a independência das avaliações, seus integrantes não poderão pertencer ao quadro de estabelecimentos que ofereçam internação em saúde mental, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS). A CRIPERJ ficará vinculada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade da SES-RJ. 

“A CRIPERJ representa, para o campo da atenção psicossocial, mais uma conquista em um processo histórico longo. Esse processo vem do Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da luta antimanicomial, e ganhou forma legal com a Lei nº 10.216/2001: a lei garante o direito ao cuidado em saúde mental em base comunitária, trata a internação como recurso excepcional e determina a comunicação das internações involuntárias ao Ministério Público. Em parceria com o MPRJ, a CRIPERJ regulariza os processos de cuidado e de internação involuntária com transparência e monitoramento, articulando cada internação ao projeto de cuidado na RAPS e ao retorno ao território, e reafirma o compromisso coletivo com o cuidado em liberdade e os direitos humanos", destaca a superintendente de Saúde Mental do estado, Karen Athié.

A resolução que cria a Comissão, publicada nesta segunda (26/10), também permite o estabelecimento de subcomissões regionais ou municipais, e prevê normas complementares para definir a metodologia, o funcionamento e a organização do colegiado. Para a promotora de Justiça Renata Scharfstein, integrante do GE Prevint/MPRJ, a CRIPERJ é um marco histórico para o Estado do Rio de Janeiro que, após mais de 20 anos de sua primeira discussão - a criação da Comissão foi prevista pela primeira vez em 2002 - ainda não tinha colocado o mecanismo de garantia de direitos em prática.

“Através de atuação resolutiva e extrajudicial foi possível avançar nesse ponto, sendo essencial a parceria do MP com os demais órgãos e instituições que fiscalizam as unidades que realizam internações involuntárias, para evitar ilegalidades e violações de direitos fundamentais e potencializar as ações nesse campo. Os próximos passos serão a estruturação da Comissão, previsão quanto à forma de trabalho e a publicidade da sua atuação, ampliando os fluxos entre os órgãos de fiscalização e os canais de denúncias para essa população tão invisibilizada", afirmou a promotora de Justiça.

Por MPRJ