O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), realizou, nesta quarta-feira (23/06), com transmissão aberta pelo Youtube, a terceira aula do curso de capacitação “Repercussões da Pandemia no Direito Privado”. Este último dia contou com palestras do procurador de Justiça do MPSP Nelson Rosenvald, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (Iberc), e do procurador de Justiça Guilherme Martins, professor da UFRJ.

O diretor do IERBB/MPRJ, Leandro Navega, fez a abertura do evento, que teve mediação do professor de direito civil da UERJ Thiago Junqueira. O primeiro palestrante foi o procurador de Justiça Nelson Rosenvald, que trouxe para debate o tema da responsabilidade médica no contexto da pandemia. Segundo Rosenvald, é preciso analisar a responsabilidade médica de acordo com "a era" da pandemia em que ocorreram os casos, considerando que o conhecimento sobre o tema ainda está sendo construído. Ainda no que tange a responsabilidade médica por erros, como no caso de prescrição ou de recusa a tratamento experimental sem eficácia ou segurança médica comprovada, lembrou que decisão do STF estabeleceu que devem ser observados critérios científicos, técnicos, estabelecidos por entidade nacional e internacionalmente reconhecida. "Isso quer dizer que a pandemia não desobriga o médico de atuar em consensos formulados por experts, baseados em evidências", apontou Nelson.

Em seguida o procurador de Justiça Guilherme Martins apresentou uma análise mais relacionada ao direito dos consumidores em contratos abalados por circunstâncias da pandemia. Nesse contexto, avaliou que o caos provocado pela pandemia pode ensejar ajuste nas prestações de contratos cativos de longa duração, em situações como perda de emprego ou de renda, dependendo das condições sócio econômicas das partes. Isso deve ser visto caso a caso também em contratos de execução continuada, podendo justificar a repactuação de valores do contrato.

A aula desta quinta-feira, bem como as duas anteriores, podem ser assistidas na íntegra no CANAL de Youtube do IERBB/MPRJ. No dia 17/06, as aulas foram presididas pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Marco Aurélio Bezerra de Melo, professor emérito da Escola da Magistratura do Estado (EMERJ) e professor do IBMEC. Já a aula de abertura, no dia 09/06, foi feita pelo desembargador federal, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e professor titular da UERJ, Guilherme Calmon, que analisou a legislação que estabeleceu diretrizes jurídicas durante a pandemia, o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET).

Por MPRJ