O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude da Capital, ajuizou, nesta quinta-feira  (16/09), ação civil pública com pedido liminar para que sejam anuladas as eleições para membros da Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares.  Além do afastamento dos cinco integrantes e respectivos suplentes da atual comissão, a ação também requer que seja convocada com urgência uma Assembleia dos Conselhos Tutelares para deliberar sobre a organização de novas eleições e que a Procuradoria Geral do Município (PGM) indique o quinto integrante para compor a Corregedoria dos Conselhos Tutelares.

De acordo com a petição inicial, foram apuradas irregularidades na eleição e no processamento e julgamento dos procedimentos disciplinares, bem como deficiência na composição da Corregedoria dos Conselhos Tutelares. “Constata-se que o pleito foi marcado por diversas fragilidades e ausência de registro de atos praticados, comprometendo a segurança jurídica e transparência do processo”, diz o documento.

As irregularidades foram apuradas em todas as fases do processo eleitoral e comprovadas por farta documentação que integra o Inquérito Civil nº 03/2021. Segundo a promotora de justiça Rosana Cipriano, foram realizados estudos técnicos por parte dos experts na área da infância e da juventude, que constataram fragilidade no processo de registro das decisões colegiadas antecedentes e da insegurança das condições para se assegurar transparência e igualdade de condições para o pleito realizado.

Para mais detalhes sobre as irregularidades apuradas, acesse a petição inicial.