A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis firmou na terça-feira (22/08), com o Município de Angra dos Reis, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que seja implantado, em um prazo máximo de 180 dias, o ponto eletrônico em todas as sedes da prefeitura. A medida foi adotada após um procedimento investigativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) constatar que a administração municipal ainda se utiliza de sistema físico de controle de frequência, em que os próprios servidores marcam seus pontos em formulários de papel.  

O documento cita que o sistema de controle de ponto físico é pouco eficiente, uma vez que nem sempre o superior hierárquico responsável pela fiscalização dos dados inseridos está apto a atestar se as informações registradas em papel são verdadeiras, sendo, ainda, sujeito a manipulações.  

Além disso, os princípios norteadores da Administração Pública têm feito com que diferentes entes e órgãos públicos adotem sistemas mais rígidos de controle de frequência e cumprimento de carga horária, uma vez que todos os servidores devem comprovar a prestação de serviços de natureza pública.  

Além da instalação do sistema de ponto eletrônico, o município também se compromete por meio do TAC a instalar câmeras de monitoramento nos locais onde forem instalados os dispositivos e nas entradas principais de seus prédios, de forma a atestar, também por meio de imagens, o acesso dos servidores a seus locais de trabalho. Por entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, os ocupantes de cargos de procurador jurídico não precisarão se submeter ao sistema de identificação biométrico.  

Leia a íntegra do TAC.

Por MPRJ