O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, ajuizou, na terça-feira (29/04), ação civil pública para que o Município de Niterói e a Fundação Municipal de Educação de Niterói prorroguem o concurso público realizado em 2023 para a contratação de profissionais da área da Educação.

Na ação, protocolada sob o nº 0813322-72.2025.8.19.0002, o MPRJ requer que os candidatos aprovados sejam convocados para suprir a carência existente na rede pública municipal e que os eventuais contratados temporariamente para essas vagas sejam dispensados de forma gradual. Também foi solicitada a publicação de informações obrigatórias sobre vagas, carências, contratações temporárias e concursos públicos, com a implementação do Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais da Rede, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.907/2024.

De acordo com a Promotoria, ao ampliar o número de alunos por turma no Grupo de Referência da Educação Infantil e reduzir a quantidade de professores por sala, com o anúncio do fim da bidocência (substituição de dois professores por apenas um) nas turmas de pré-escola, o Município de Niterói demonstra a carência de profissionais na rede de ensino.

Por MPRJ