A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé ajuizou, junto à 2ª Vara de Guapimirim, duas ações civis públicas contra o ex-prefeito Jocelito Pereira de Oliveira e dois ex-secretários do município, solicitando o ressarcimento de mais de R$ 570 mil aos cofres públicos, em razão de atos de improbidade administrativa. Segundo as ações, enquanto ocupava o cargo de prefeito, Jocelito nomeou e manteve no exercício da função dois secretários, mesmo ciente de que ambos estavam com os direitos políticos suspensos por decisões judiciais.

Uma das ações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) relata que Jocelito nomeou José Carlos Farias para a Secretaria Municipal de Administração, em 27 de julho de 2017, mesmo sabendo que o novo secretário havia sido condenado por improbidade administrativa em junho de 2016, quando teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. Posteriormente, o prefeito manteve José Carlos no cargo após outra condenação por improbidade administrativa, que suspendeu seus direitos políticos por seis anos, em junho de 2018.

Na outra ACP, o MPRJ relatou que o ex-prefeito manteve Roberto Petto Gomes na Secretaria Municipal de Saúde até julho de 2020, mesmo sabendo que o secretário, condenado por improbidade administrativa em março de 2019, teve suspensos seus direitos políticos por oito anos. Em ambos os casos, a Promotoria de Justiça encaminhou Recomendações ao ex-prefeito solicitando o afastamento imediato dos secretários dos cargos, não tendo sido atendida.

Desta forma, as ações pedem o ressarcimento imediato, de forma solidária entre o ex-prefeito e os ex-secretários, dos valores que teriam sido recebidos ilicitamente dos cofres públicos. No caso de José Carlos Farias, que ocupou a secretaria de julho de 2017 a fevereiro de 2020, os valores totais somam R$ 403.139,28. Já Roberto Petto Gomes recebeu R$ 171.014,26 enquanto permaneceu no cargo, de janeiro de 2019 a julho de 2020.

Além disso, também requer o MPRJ a perda das funções públicas dos três acusados e a suspensão dos direitos políticos de Jocelito, por 12 anos, e de Roberto, por 14 anos.

Por MPRJ