O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Paty do Alferes celebraram, nesta quinta-feira (05/06), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de cargos e a nomeação dos aprovados no último concurso público para a Guarda Municipal da cidade.

Para viabilizar a posse dos candidatos já aprovados no certame  (Edital 01/2020), o acordo prevê que o Município edite, no prazo de dez dias, decreto para prorrogar por mais dois anos a validade do concurso, cujo resultado foi homologado em dezembro de 2022. Em seguida, deverá realizar levantamento, em até 30 dias, do quantitativo de guardas necessários à cidade. 

De posse desses números, o Município se obriga a encaminhar ao Legislativo, em até 60 dias,  um projeto de lei para a criação dos cargos e o empossamento dos aprovados na lista de espera do concurso.

Antes da formalização do acordo, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras havia expedido Recomendação à antiga gestão municipal para que adotasse as medidas necessárias à convocação dos candidatos aprovados. Sem sucesso, iniciou tratativas com a nova gestão e conseguiram  alcançar a resolução consensual da questão.

Por MPRJ