O Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ) participou do V Encontro Nacional de Promotores de Justiça no Combate à Sonegação Fiscal, realizado entre os dias 4 e 6 de junho, na sede do Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPMT). O evento reuniu representantes de unidades do Ministério Público de todo o país para discutir temas relevantes sobre a atuação na área tributária.

Representando o MPRJ, o coordenador do GAESF, Marco Antonio Santos Reis, integrou o painel sobre a importância da reparação do dano tributário. Em sua exposição, o promotor salientou os efeitos deletérios da sonegação fiscal, que gera danos não só patrimoniais à receita, mas também danos colaterais na implementação de políticas públicas, custos de fiscalização e recuperação de ativos e custos sistêmicos com distorções na concorrência leal e risco moral de imitação de comportamentos em desconformidade com a lei. Abordou ainda  a reparação significativa do dano tributário como condição indispensável  em acordos de não persecução penal (ANPP), destacando sua fundamentação no princípio da proibição da proteção insuficiente e na aplicação de critérios de prevenção e reprovação para aferição da suficiência das medidas reparatórias.

O painel contou ainda com contribuições do GAECO/MPSP, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Goiás (CIRA-MPGO) e do GAESF/MPCE, que trataram da reparação do dano tributário no contexto da Justiça penal negocial e da importância do uso de instrumentos de autocomposição, conforme previsto na Resolução nº 118/2014 do CNMP, trazendo experiências de seus estados. Foi destacado ainda no painel a relevância de uma atuação coordenada e integrada entre os órgãos de controle para uma recuperação de ativos mais efetiva.

Durante o encontro, também foram debatidas as repercussões da reforma tributária, o tratamento jurídico do crime de apropriação indébita tributária, o uso da Lei Anticorrupção em fraudes fiscais, além dos avanços tecnológicos no enfrentamento aos crimes tributários. O evento reuniu promotores e promotoras de Justiça de todos os estados da federação, fortalecendo a integração institucional e o compartilhamento de boas práticas no combate à sonegação fiscal.

Por MPRJ