O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo de Niterói, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação da Lei Municipal nº 4.009/2025, que criou o Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói (FDICN). O objetivo é fiscalizar os potenciais impactos ambientais, urbanísticos e sociais do projeto, que prevê um investimento público inicial de R$ 400 milhões para a reestruturação da região central da cidade.

Como diligência inicial, a Promotoria de Justiça expediu ofício à Procuradoria Geral do Município e à Prefeitura de Niterói, requisitando a apresentação dos estudos técnicos que embasaram a lei, informações sobre a previsão de Avaliações de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e de Vizinhança (EIV), os critérios técnicos para as obras de drenagem e os planos concretos para a proteção social dos residentes.

O procedimento foi instaurado após a Promotoria de Justiça receber comunicação sobre a sanção da nova lei, que busca fomentar o mercado imobiliário e dobrar a população dos bairros do Centro, São Domingos e São Lourenço na próxima década. De acordo com a Promotoria, embora o MPRJ reconheça a legitimidade da iniciativa como instrumento de política urbana, a instauração do acompanhamento se justifica pela escala do investimento e pela necessidade de garantir que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável e socialmente justa.

Entre os principais pontos de atenção estão a necessidade de uma análise aprofundada sobre a pressão que o adensamento populacional exercerá na infraestrutura existente, como saneamento e mobilidade, e a efetiva implementação da exigência de “obras de drenagem urbana sustentável”, prevista no art. 1º, §2º, da Lei. A Promotoria busca assegurar que esta medida de adaptação climática seja tecnicamente bem fundamentada e fiscalizada.

Também será apurado o risco de “gentrificação” – processo em que a valorização imobiliária expulsa os moradores de baixa renda de uma região. O MPRJ irá monitorar os mecanismos que serão adotados pelo município para proteger o direito à moradia da população atual e conter a especulação imobiliária, um risco previsto na própria lei.

Por MPRJ