O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania de Niterói expediu, nesta sexta-feira (13/06), Recomendação para que a Niterói Transporte e Trânsito S/A (Nittrans) adote medidas que garantam a efetiva fiscalização e cumprimento das normas de trânsito relativas ao estacionamento rotativo no município. 

O MPRJ constatou um novo descumprimento por parte da prefeitura de Niterói de suas obrigações em relação ao contrato firmado com a concessionária Niterói Rotativo ao se eximir da fiscalização e aplicação de multas, comprometendo a rotatividade das vagas públicas, prejudicando a mobilidade urbana. A Recomendação lembra ainda que o não pagamento da tarifa de estacionamento rotativo, em áreas devidamente sinalizadas, configura infração no Código de Trânsito Nacional, além do fato de o município deixar de arrecadar mais de R$ 1 milhão por ano.  

Entre as medidas recomendadas, o MPRJ requer que a NITTRANS inicie imediatamente a autuação dos veículos estacionados em desacordo com a regulamentação do estacionamento rotativo, especialmente nos casos de não pagamento da tarifa devida, além de,  quando  necessário, que seja aplicada a medida administrativa de remoção dos mesmos.  

A Promotoria requer também que a fiscalização aconteça pelos meios automatizados e ainda de forma presencial, numa operação física com agentes de trânsito, da Guarda Municipal e com acompanhamento do MPRJ, a partir do dia 18 de junho, em local ainda a ser definido. 

Por MPRJ