O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo, ajuizou ação civil pública contra o Município de Niterói em razão da ausência de certificados contra incêndio nas escolas da rede pública local. A promotoria requer que o Município apresente os Certificados de Aprovação emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) de todas as edificações que compõem a rede pública de ensino da cidade.

As irregularidades foram constatadas no curso de inquérito civil instaurado para acompanhar e fiscalizar a adequação das escolas às normas de segurança. Durante as investigações, o Corpo de Bombeiros esclareceu que foram abertos 70 processos de legalização das escolas municipais pela prefeitura, dos quais 67 foram indeferidos. A promotoria chegou a expedir Recomendação relacionada à regularização, mas não recebeu informações quanto ao cumprimento das exigências apontadas pelo Corpo de Bombeiros.

A ação ressalta que o Município não apresentou nenhum cronograma para a resolução do problema, sob a alegação da complexidade da regularização dos imóveis. "Ora, como pode uma rede de ensino, especialmente de uma cidade do porte populacional e orçamentário de Niterói, ter sido e permanecer assentada em bases tão frágeis de segurança para seus usuários e profissionais?", questiona a promotoria. A ação foi ajuizada em 2 de abril e no momento está na fase de alegações finais.

Por MPRJ