O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município do Rio de Janeiro pela recusa em disponibilizar a base de dados dos sistemas de reclamação de cidadãos, como o canal 1746. As informações são consideradas essenciais para fiscalizar a qualidade dos serviços públicos, especialmente na área da Saúde, e identificar padrões de falhas que impactam a população.

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital ajuizou a ação após meses de tentativas de obtenção dos dados por meio consensual. Desde junho, a Prefeitura respondeu aos ofícios com sucessivos adiamentos, alegando necessidade de “análise jurídica” interna — postura que, para o MPRJ, configura recusa velada em cumprir o dever de dar transparência e colaborar com os órgãos de controle.

Segundo a ação, o acesso às informações permitirá ao MPRJ adotar uma atuação estratégica, indo além de casos isolados, para identificar causas estruturais de problemas como a demora em filas do SISREG, descumprimento de prazos para tratamento de câncer e interrupção no fornecimento de medicamentos. O monitoramento contínuo dos dados possibilitará verificar se as medidas anunciadas pela gestão municipal geram resultados efetivos.

Inteligência Artificial a serviço do cidadão
Os dados dos sistemas de reclamação de cidadãos do Município do Rio de Janeiro também seriam integrados a um protótipo desenvolvido pelo Laboratório de Inovação do MPRJ, que utiliza inteligência artificial para processar milhares de reclamações e gerar, em minutos, diagnósticos estratégicos para políticas públicas. A análise permitiria ao Ministério Público e ao próprio Executivo identificar com precisão os principais pontos de falha na rede e planejar intervenções mais eficazes, aumentando a eficiência dos serviços e assegurando direitos fundamentais como o acesso à saúde.

O MPRJ pede que a Justiça determine, em caráter de urgência, que o Município forneça acesso imediato e contínuo à base de dados completa, em formato aberto e estruturado, sob pena de multa.

Acesso a dados estaduais
Paralelamente, o MPRJ busca acesso às informações dos sistemas de reclamação do Governo do Estado, em tratativas com a Controladoria-Geral do Estado. Apesar de alguma resistência, há indicativos de cooperação. O Laboratório de Inovação pretende avançar nas negociações com base no acordo de cooperação técnica já firmado para a transformação digital, evitando a judicialização.

Por MPRJ