O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Assessoria Internacional e do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ), realizou, na segunda-feira (18/08), o curso híbrido “Liberdade de expressão, inteligência artificial e plataformas digitais: uma análise jurídica comparada à luz do Direito brasileiro e espanhol”. O evento, realizado no auditório Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite, reuniu especialistas para debater a influência que as novas tecnologias têm exercido na sociedade ao redor do mundo.

A mesa do evento foi composta pela assessora internacional do MPRJ, promotora de Justiça Carina Senna, representando o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira; pelo vice-diretor do IERBB/MPRJ, promotor de Justiça Alexandre Joppert; pelo promotor de Justiça André Farah Alves; e pelos palestrantes Humberto Dalla, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e professor de Direito Constitucional da Universidade de Sevilha, e Victor Javier Vázquez Alonso, doutor em Direito pela Universidade de Salamanca e professor de Direito Constitucional da Universidade de Sevilha.

A assessora internacional do MPRJ destacou a relevância do curso. “Este é um tema que tem transversalidade com todas as áreas de atuação do Direito, como lidar com um mundo ditado fortemente pelas redes sociais e plataformas digitais. O desenvolvimento de novas tecnologias é uma realidade à qual o Direito precisa se adaptar. E, por ser muito importante conhecermos a experiência da União Europeia e dos Estados Unidos, trouxemos palestrantes reconhecidos por entenderem as questões digitais no mundo jurídico ao redor do mundo”, afirmou Carina Senna.

Mediador dos debates, o promotor de Justiça André Farah Alves destacou a qualidade do conteúdo apresentado no evento. “Foram abordados assuntos extremamente caros e reais do Direito Constitucional. A bússola das plataformas é o lucro e, por conta disso, tudo gira em torno dessa lógica. O professor Victor, por exemplo, falou sobre um tema muito importante: a opacidade algorítmica, que representa um enorme problema, inclusive para os próprios engenheiros das plataformas digitais”, ressaltou.

Em sua palestra, Victor Javier abordou o processo de regulação das redes sociais nos países desenvolvidos e a proteção de dados. Segundo ele, as novas formas de interação social via redes sociais criaram novos desafios jurídicos e, apesar de defender a liberdade de expressão, o professor espanhol ressaltou a necessidade de responsabilização das grandes empresas de tecnologia no processo de criação de um ambiente saudável nas redes. “As grandes plataformas digitais têm que reagir diante de riscos sistêmicos, que são aqueles conteúdos que não são ilícitos fora das redes, mas que dentro delas geram perigo. Aqueles que podem colocar em perigo os procedimentos democráticos ou afetar especialmente os menores”, afirmou.

Em sua fala, o desembargador Humberto Dalla destacou três pontos relacionados à regulação das redes sociais no país: a decisão do STF que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a modificação do Código Civil e um relatório da FGV Justiça que relaciona essa decisão do STF ao projeto do novo Código Civil e a uma pesquisa sobre os 37 recursos especiais que trataram da moderação das redes.

“Tem havido uma discussão sobre a própria conveniência e se seria o momento ou não de alterar o Código Civil, mas me parece que o nosso Código está realmente defasado. Um Código que não possui um capítulo sobre direito digital, um capítulo sobre proteção de neurodireitos e uso de plataformas digitais, que não regulamenta patrimônio digital, é um Código completamente alijado do momento em que vivemos”, afirmou o desembargador.

Por MPRJ