A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé instaurou, nesta quarta-feira (01/10), procedimento administrativo para garantir os direitos de pessoas idosas, institucionalizadas ou em situação de vulnerabilidade social, nos municípios de Carapebus e Quissamã, no Norte Fluminense.  As secretarias municipais de Assistência Social de Carapebus e Quissamã terão o prazo de 30 dias para apresentar um levantamento atualizado de pessoas idosas em situação de acolhimento institucional, em situação de rua ou beneficiárias da rede, além de fornecer informações sobre aquelas em acompanhamento pelo SUS que não possuam documentação civil regular.

O objetivo do MPRJ é acompanhar, fiscalizar e adotar medidas para assegurar o efetivo acesso à documentação civil básica, em especial à emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e ao cadastro biométrico obrigatório, prevenindo situações de sub-registro civil e garantindo a inclusão social, previdenciária e assistencial.

O Detran e o Tribunal Regional Eleitoral dos dois municípios deverão informar a capacidade atual de atendimento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), o tempo médio de espera para agendamento e a existência de prioridade de atendimento a idosos. Já o INSS deverá prestar informações sobre benefícios previdenciários e assistenciais suspensos, indeferidos ou não renovados por ausência de cadastro biométrico ou emissão da CIN.

Por MPRJ