O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA/MPRJ) e a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói expediram Recomendação ao Município de Niterói, ao Governo do Estado e ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para a adoção imediata de medidas destinadas a evitar o agravamento da situação ambiental da Lagoa de Piratininga. O documento integra o inquérito civil que apura omissões do poder público relativas à poluição hídrica e ao comprometimento do túnel do Tibau, estrutura fundamental para a renovação da água entre a lagoa e o mar.

A necessidade de ação urgente foi reforçada após novos episódios de mortandade de peixes registrados em novembro de 2025. Em vistoria recente, o INEA reconheceu a importância das obras de estabilização do túnel, mas apontou pendências no processo de licenciamento, exigindo a apresentação de documentos técnicos pelo Consórcio Novo Tibau. O Ministério Público alerta que atrasos podem ampliar os danos ambientais, já evidentes em dados de monitoramento que apontam a péssima qualidade da água, perda de biodiversidade e assoreamento progressivo. Estudos oficiais confirmam a degradação histórica causada por lançamento irregular de esgoto e intervenções inadequadas, apontando, ainda, modificações no espelho d'água das lagoas de Piratininga e de Itaipu nos últimos 40 anos, com uma considerável redução, da ordem de 18% - equivalente a 123 campos de futebol - em seus respectivos perímetros.

A Recomendação determina que o Município de Niterói cumpra imediatamente as exigências para o licenciamento das obras e apresente ações voltadas à prevenção de ilícitos ambientais, como lançamento irregular de materiais (rejeitos, resíduos e efluentes) que possam contaminar ou assorear os corpos hídricos do sistema lagunar, ocupação de áreas de preservação permanente e outras atividades análogas.

Além disso, o Estado e o INEA devem dar prioridade ao licenciamento do túnel, bem como de outros processos administrativos que lhe sejam conexos, promovendo avaliações e deliberações tendentes a sua célere tramitação. E deverá informar sobre programas em curso, notadamente no campo da fiscalização, para prevenir e reprimir ilícitos ambientais na região, além da existência de canal de comunicação direta e oficial com a colônia de pescadores local, com mapeamento das áreas. Também foi consignada a necessidade de elaboração de plano integrado de mitigação e recuperação ambiental em conjunto com o Comitê de Bacia, de cunho emergencial e complementar às obras de reforma do túnel do Tibau, incluindo cronograma físico-financeiro preliminar. Outra medida prevista é a disponibilização bimestral dos relatórios de monitoramento da qualidade da água no portal do INEA, pois o MPRJ aponta que desde os últimos disponibilizados datam de dezembro de 2023.

O não cumprimento das medidas poderá resultar em ações administrativas e judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Por MPRJ