O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Executivo de Prevenção a Ilegalidades em Internações Psiquiátricas Involuntárias e de Desinstitucionalização (GE-PREVINT/MPRJ), realizou, na última quinta-feira (27/11), reunião de encerramento do acompanhamento individual de ex-pacientes do Hospital Psiquiátrico Santa Mônica, em Petrópolis. A unidade foi fechada em fevereiro de 2024, mediante a extinção de ação civil pública ajuizada no ano de 2014, que tinha por objeto a desinstitucionalização da unidade, que funcionava em total desacordo com a Lei nº 10.216/01, após uma série de análises técnicas constatarem que a instituição não vinha respeitando os direitos das pessoas internadas, além de não oferecer os serviços de saúde mental necessários.

No encontro, a subcoordenadora do GE-PREVINT/MPRJ, promotora de Justiça Carolina Senra, ressaltou que a atuação especializada do Grupo resultou na implantação de oito Residências Terapêuticas no Município de Petrópolis, para acolhimento dos ex-pacientes e ampliação da Rede de Atenção Psicossocial, com transformação de CAPS e abertura de oito leitos de saúde mental no Hospital Geral do Município, em consonância com as diretrizes da Política Antimanicomial.

A promotora de Justiça Sheila Vargas, integrante do GE-PREVINT/MPRJ, detalhou os resultados do acompanhamento de 108 pacientes, com o ajuizamento de 74 ações de nomeação e substituição de curatela e ajustes documentais para concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, incluindo o Programa de Volta pra Casa, entre outras garantias de direitos. Essas providências têm permitido o amplo resgate da cidadania dessas pessoas longamente internadas e sua plena reinserção social. 

O encontro contou com representantes das promotorias naturais e das promotoras de justiça integrantes do GE-PREVINT/MPRJ, que enfatizaram a atuação inovadora do Grupo ao integrar ações coletivas e individuais, permitindo avanços decisivos para a defesa dos direitos humanos de pessoas com transtorno mental em situação de extrema vulnerabilidade. Segundo elas, a conjugação dessas frentes de trabalho foi determinante para o êxito das medidas e para a consolidação do processo de desinstitucionalização no município. 

Também participaram da reunião o promotor de Justiça Artur Gustavo Sant’Anna de Oliveira, da promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família, o promotor de Justiça Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola, da promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – ambos do Núcleo Petrópolis, e ainda o médico psiquiatra do Núcleo de Atendimento Técnico Especializado (NATEM/MPRJ), dr. Marcos Argolo, bem como representantes do Departamento de Saúde Mental de Petrópolis e contadores do convênio MPRJ/CRC, que exercem curatela dos ex-pacientes. 

Histórico do GE-PREVINT/MPRJ

O GE-PREVINT/MPRJ, criado pela Resolução GPGJ n.º 2.727, de 28 de julho de 2025, incorporou o acervo e os trabalhos de estruturas anteriores como a Força-Tarefa de Desinstitucionalização (FT-DESINST) e o Grupo Temático Temporário sobre Internações Involuntárias. Foi ainda durante a atuação da FT-DESINST que o Hospital Psiquiátrico Santa Mônica teve as atividades encerradas, após longo trabalho do MPRJ de avaliação, monitoramento e adoção de medidas para garantia de direitos dos pacientes.

Verificou-se que o trabalho desenvolvido na unidade era incompatível com o modelo antimanicomial e com as normativas internacionais, como a Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência. Houve a instauração de uma investigação pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) para apurar a morte de pelo menos 15 pacientes do hospital em 2023, além de outras ocorridas imediatamente após a transferência de internados. O Procedimento Investigatório Criminal teve por base informações obtidas em vistoria realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), em diligência conduzida pela FT-DESINST/MPRJ.

O Hospital Psiquiátrico Santa Mônica era uma unidade privada conveniada ao SUS, de abrangência municipal e regional. Em 2014 a unidade possuía 197 pacientes, de acordo com vistoria realizada pelo GATE. O número foi sendo gradativamente reduzido, principalmente após a criação da Força-Tarefa do MPRJ, em 2022, quando um relatório realizado pelo GATE apontava que 154 pacientes estavam na unidade. Desse total, 97 estavam internados há mais de dois anos ininterruptamente, sendo que 47 estavam internados entre dez e 25 anos.

Por MPRJ