O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Executivo de Prevenção a Ilegalidades em Internações Psiquiátricas Involuntárias e de Desinstitucionalização (GE-PREVINT/MPRJ), expediu, nesta segunda-feira (22/12), Recomendação ao Município do Rio de Janeiro para a desinstitucionalização de pessoas com deficiência mantidos na instituição Ação Cristã Vicente Moretti, localizada em Bangu, na Zona Oeste da capital.

A recomendação foi encaminhada ao prefeito Eduardo Paes, ao secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, e à secretária municipal de Assistência Social, Martha Rocha. A medida decorre de vistorias e análises técnicas realizadas pelo MPRJ, que identificaram a manutenção indevida de 31 pessoas com deficiência em leitos de cuidados prolongados, apesar de todas constarem como de alta médica em relatório de auditoria da própria Secretaria Municipal de Saúde. Os casos foram classificados como “casos sociais”, sem indicação de tratamento clínico que justificasse a permanência hospitalar.

Entre as providências recomendadas pelo MPRJ estão a abstenção da renovação do contrato de saúde com a Ação Cristã Vicente Moretti, enquanto não houver análise criteriosa de sua adequação; o impedimento de novas internações na unidade; a vedação do uso de recursos financeiros pertencentes aos usuários; e a garantia de que o custeio do acolhimento seja integralmente assumido pelo Município. Até que seja efetivada a desinstitucionalização, o MPRJ também recomenda a manutenção de condições dignas e adequadas de acolhimento, com posterior encaminhamento das pessoas para residências inclusivas a serem implementadas pelo poder público municipal.

Histórico de ações

Em fevereiro de 2025, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital realizou vistoria no serviço de cuidados prolongados da instituição, com apoio do Grupo de Apoio Técnico em Saúde (GATE-Saúde/MPRJ). Na ocasião, foi constatado que os leitos ofertados não estavam sendo utilizados conforme o perfil previsto, uma vez que abrigavam pessoas com alta hospitalar, institucionalizadas há muitos anos e sem perspectiva de desospitalização.

A Promotoria requisitou esclarecimentos da Secretaria Municipal de Saúde sobre a gestão do Contrato nº 192/2000, firmado em 17/12/2020 com a Ação Cristã Vicente Moretti para a prestação de serviços na área de cuidados prolongados, o que motivou a realização de visita técnica e auditoria pelo órgão municipal.

Em agosto de 2025, a pedido do próprio MPRJ, o GE-PREVINT passou a atuar no caso de forma integrada com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital, considerando que a instituição também funciona como unidade de acolhimento para pessoas com deficiência.

Nova vistoria foi realizada em novembro de 2025 por técnicos da Assistência Social do GATE, do Núcleo de Apoio Técnico Multidisciplinar (NATEM/MPRJ) e por integrantes do GE-PREVINT. O trabalho evidenciou elevado grau de institucionalização, com a naturalização de violações de direitos, incluindo desrespeito à privacidade e à individualidade, baixo estímulo e rotina empobrecida.

Atuação do GE-PREVINT/MPRJ

Criado pela Resolução GPGJ nº 2.727, de 28 de julho de 2025, o GE-PREVINT/MPRJ incorporou o acervo e as atribuições de estruturas anteriores, como a Força-Tarefa de Desinstitucionalização (FT-DESINST) e o Grupo Temático Temporário sobre Internações Involuntárias. Durante a atuação da FT-DESINST, foram firmados acordos para o reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência em quatro abrigos do Estado, com a implementação de 17 residências inclusivas.

Por MPRJ