O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB/MPRJ) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Pessoa Idosa (CAO Pessoa Idosa/MPRJ), promoveu nesta segunda-feira (09/03) o evento “Fundos de Direito da Pessoa Idosa: Aspectos Jurídicos e Técnicos”. A proposta do evento foi difundir informações relevantes sobre os fundos, especialmente sob a ótica da legislação aplicável, da metodologia necessária para o seu desenvolvimento e de estratégias para viabilizar a doação de recursos, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.

A abertura foi realizada pelo promotor de Justiça e vice-diretor do IERBB, Alexandre Joppert, que enalteceu a iniciativa: “Eventos como esse tendem a reverberar em ações concretas, fortalecendo cada vez mais os fundos de direitos das pessoas idosas. Então, se essa mensagem extravasar os ambientes da reunião do evento em si para ações reais, estaremos realmente alcançando nossos objetivos com a realização do encontro”, destacou Joppert.

A primeira palestra do dia foi realizada pelo promotor de Justiça e coordenador do CAO Pessoa Idosa, Luiz Claudio Carvalho de Almeida. Ele abordou os conceitos relacionados ao conselho de direitos da pessoa idosa como instrumento de controle e regulação social, além de tratar das políticas públicas como um conjunto de medidas planejadas com a finalidade de promover o bem-estar social. Luiz Cláudio apresentou as características e atribuições específicas associadas aos conselhos e os desafios diários de sua atuação. Destacou, por exemplo, que, para que o fundo seja efetivado, é necessário cumprir algumas etapas, como a criação de um projeto de lei, a regulamentação por meio de decreto, a inscrição no CNPJ e, por fim, a abertura de conta bancária.

Na sequência do evento, a palestra foi conduzida pela coordenadora dos Conselhos da Secretaria de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES), Katiene Piaz. Ela apresentou orientações sobre como elaborar um plano de ação e um plano de aplicação, abordando questões obrigatórias e fundamentais, como o embasamento legal, o conhecimento sobre as necessidades locais e o cumprimento de prazos e metas ao longo do processo. No aspecto legal relacionado ao tema, citou exemplos como a lei do fundo municipal e o artigo 230 da Constituição Federal. No âmbito das questões fundamentais, destacou ainda aspectos relacionados à Receita Federal, como a importância de prever o orçamento e sua aplicabilidade para o ano seguinte.

Por último, palestraram o analista tributário da Receita Federal Carlos Tunas Santiago e o auditor fiscal da Receita Federal Antônio Lopes. Durante suas exposições, destacaram pontos como as leis de incentivo, as campanhas de destinação do imposto de renda e as possibilidades de doações por pessoas físicas e jurídicas. Entre os exemplos mencionados, no caso das campanhas de destinação do imposto de renda, estão projetos desportivos, o Fundo da Pessoa Idosa e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, Carlos Tunas e Antônio Lopes buscaram esclarecer, de forma prática, mecanismos que viabilizam o aumento dos recursos destinados a esses fundos. Conforme apontado na apresentação, entretanto, o Estado do Rio de Janeiro ainda não ocupa posição de destaque em termos de arrecadação no cenário nacional, o que reforça a importância do tema e do compartilhamento dessas informações.

O evento foi realizado das 10h às 12h, aberto ao público em geral, com a disponibilização de 150 vagas.

Por MPRJ