O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) assinou, nesta terça-feira (31/03), um Termo de Compromisso com a Unimed do Brasil e Unimed Ferj para assegurar o atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos globais do desenvolvimento. O acordo foi firmado por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais da Capital, após uma série de denúncias de negativas de cobertura e falhas na prestação de serviços pelas operadoras de saúde.

De acordo com o documento, entre outros itens, a Unimed deverá estabelecer, no prazo de 30 dias, um planejamento estruturado para a atenção ao TEA e a outros transtornos globais do desenvolvimento na infância, contemplando a definição de fluxos assistenciais e protocolos baseados em evidências científicas para o diagnóstico. Também deverá criar, em 30 dias, um canal exclusivo de atendimento específico e direto junto aos consumidores e às clínicas credenciadas com emissão de número de protocolo para acompanhamento e consulta do andamento das reclamações, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada dia de atraso. Um levantamento detalhado de toda e qualquer pendência relacionada a reembolsos solicitados faz parte do compromisso firmado, assim como a garantia de acesso a tratamentos prescritos por médicos.

Participaram da reunião o promotor de Justiça Rogério Pacheco Alves e representantes da Unimed Brasil e Unimed Ferj, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Defensoria Pública, Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e o deputado estadual Márcio Gualberto, autor da representação.

Por MPRJ