O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Unimed Centro-Sul Fluminense para prevenir ilegalidades e garantir maior segurança e transparência nas internações psiquiátricas realizadas pela rede credenciada da operadora. O acordo foi firmado por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí e do Grupo Executivo de Prevenção a Ilegalidades em Internações Psiquiátricas Involuntárias e de Desinstitucionalização (GE-PREVINT/MPRJ).

Pelo TAC, a Unimed compromete-se a credenciar apenas unidades de saúde que cumpram integralmente os requisitos legais para internações psiquiátricas, e zelar pela adoção de boas práticas nos cuidados. A operadora terá o prazo de três meses para revisar toda a rede atualmente credenciada e verificar o cumprimento dos padrões exigidos.

O TAC resulta de um inquérito civil que identificou o credenciamento, pela Unimed Centro-Sul Fluminense, de uma unidade de saúde que não atendia aos requisitos legais básicos para a realização de internações. A clínica não possuía certificado de regularidade junto ao Conselho Regional de Medicina, inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) específico para internação, nem autorização da Vigilância Sanitária. Além disso, deixava de comunicar as internações involuntárias ao Ministério Público através do Módulo de Saúde Mental (MSM). A operadora já rescindiu o contrato com a clínica em razão das irregularidades constatadas.

Entre outras obrigações, a operadora deverá encaminhar ao MPRJ, no prazo de 30 dias, a lista completa das unidades credenciadas no Estado do Rio de Janeiro habilitadas para internações psiquiátricas, bem como a relação de unidades não credenciadas onde haja pacientes internados por determinação judicial.

Por MPRJ