O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), procurador de Justiça Guilherme Magalhães Martins, ministrou a palestra “Proteção de dados de crianças e adolescentes” durante o seminário "ECA Digital: Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual", promovido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) nesta segunda-feira (06/04).

O evento ocorreu na Faculdade de Direto da UFMG, em Belo Horizonte, e discutiu as nuances da Lei nº 15.211/2025, também conhecida como "Lei Felca", que adaptou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente virtual.

“O ECA digital é uma lei que deve ser saudada por todos. A proteção de dados está muito ligada ao direito do consumidor, e essa nova legislação representa um grande avanço, um complemento ao ECA, onde eu chamaria a atenção para a questão do consentimento, que é tratada na Lei Geral de Proteção de dados, em seu artigo 14, como uma das dez bases legais”, destacou Guilherme Magalhães Martins em seu pronunciamento.

O encontro contou com diversas palestras que debateram os desafios para a implementação da nova legislação, promulgada em março deste ano e que estabelece diretrizes rigorosas contra a exploração da vulnerabilidade infanto-juvenil por grandes empresas de tecnologia.

Além disso, o ECA digital também busca garantir que a proteção integral a crianças e adolescentes, prevista pelo ECA no ambiente físico, seja efetivada no ambiente digital, coibindo práticas de monetização predatória e assegurando a adoção de mecanismos de segurança por parte das plataformas digitais.

Por MPRJ