O promotor de Justiça André Dickstein, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, participou, no último dia 14 de maio, de audiência pública promovida pelo Município de Três Rios para a apresentação dos estudos realizados pela Escola Politécnica da UFRJ que irão embasar a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade. 

A revisão do plano é uma das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em maio de 2025 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (SAAETRI). 

A ação prevista no TAC tem o objetivo de adequar a política municipal de saneamento básico ao novo marco legal do setor (Lei Federal n.º 11.445/2007), que prevê o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.  

Na audiência pública, os representantes da Escola Politécnica da UFRJ apresentaram o diagnóstico da situação dos quatro eixos do saneamento básico no município (água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos) e responderam perguntas dos representantes da sociedade civil. A previsão é de que, nas próximas fases, sejam definidas as análises prognósticas e elaborado um planejamento de ação para a implementação do Plano Municipal. 

“O saneamento básico de uma cidade é essencial para o seu pleno desenvolvimento e para a dignidade da população. Trata-se de uma política de estado de longo prazo, que deve ser planejada com rigor técnico, transparência e participação social. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Três Rios dará ao município o necessário referencial técnico para a implementação e adequação contínuas dos serviços essenciais de abastecimento de água, tratamento de esgoto, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos”, afirmou André Dickstein após a audiência. 

Por MPRJ