O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Três Rios, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Três Rios e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios (SAAETRI) para assegurar o saneamento básico na região.

De acordo com o documento, os responsáveis se comprometem a revisar e publicar o Plano Municipal de Saneamento Básico (água, esgoto e drenagem), além de instituir a regulação técnica dos serviços de saneamento básico, no prazo de um ano, a contar de 1º de junho de 2025, seguindo todas as exigências legais. Fica acordada também a implementação do mecanismo de transparência ativa prevista na Lei Estadual nº 9.370/21. Relatórios trimestrais indicando o desenvolvimento das ações deverão ser encaminhados ao MPRJ.

O TAC ressalta que o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) do Ministério das Cidades identificou que em 2022 o Município de Três Rios tratava apenas 15% do esgoto gerado.

Por MPRJ