O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Assistência Social, realizou, na segunda-feira (20/07), reunião com representantes do Fórum Permanente de Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua. A principal pauta do encontro foi o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em maio de 2026, entre o MPRJ e o Município do Rio de Janeiro, com destaque para a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), instância responsável por acompanhar a implementação das medidas pactuadas e promover a participação social.

Durante a reunião, o coordenador do Grupo de Trabalho de Garantia de Direitos às Pessoas em Situação de Rua do MPRJ (GT-PopRua), promotor de Justiça Tiago Veras, apresentou um panorama das ações desenvolvidas pelo grupo. O GT-PopRua foi criado para formular estratégias institucionais voltadas à proteção da população em situação de rua e para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 976, tanto pelo Estado quanto pelos municípios fluminenses.

"O encontro reforçou o compromisso institucional com o diálogo permanente com a sociedade civil e com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos", afirmou Tiago Veras.

A promotora de Justiça Marcele Navega, responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obrigações previstas no TAC, ressaltou a importância da participação da sociedade civil na construção das soluções pactuadas.

“A escuta qualificada da sociedade civil e das pessoas que vivenciam diariamente a realidade das ruas foi fundamental para a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta comprometido com uma perspectiva verdadeiramente humanizada. O acordo contempla medidas concretas relacionadas ao acesso à água potável, à proteção das mulheres em situação de rua, ao respeito aos pertences pessoais — como a vedação ao recolhimento de papelões utilizados para abrigo — e à adoção de protocolos específicos para situações de eventos climáticos extremos”, destacou Marcele Navega.