O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, reuniu-se, no último dia 10/08, com representantes da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) para tratar da implementação, nas instituições privadas de ensino, das disposições introduzidas pela Lei nº 14.164/2021 na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A referida legislação determinou a inclusão, nos currículos da educação básica, de conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, além de instituir a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

O encontro integrou as ações desenvolvidas no âmbito do procedimento administrativo instaurado pela Promotoria para acompanhar e fiscalizar os mecanismos adotados pelo Estado do Rio de Janeiro com vistas à efetivação da norma. Pela SEEDUC, foi apresentado o Relatório de Acompanhamento e Avaliação, resultado de monitoramento realizado entre março e maio de 2026, que reuniu informações sobre as medidas adotadas até o momento pelas unidades escolares para a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero no ambiente educacional.

A reunião contou com a participação da promotora de Justiça e subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Educação (CAO Educação/MPRJ), Karine Gomes, que destacou a importância da utilização dos dados produzidos pela SEEDUC como instrumento de diagnóstico e planejamento de ações de orientação e fiscalização.

Os dados consolidados fornecem subsídios para a próxima etapa do projeto, que prevê a elaboração de materiais orientativos contendo protocolos mínimos de prevenção e enfrentamento à discriminação e à violência de gênero, bem como a realização de ações de capacitação destinadas aos inspetores escolares responsáveis pela fiscalização das instituições privadas de ensino.

Durante o encontro, as representantes da SEEDUC apresentaram as diretrizes normativas e orientações técnicas que serão consolidadas em material informativo a ser encaminhado às unidades escolares. A Secretaria também assumiu o compromisso de dialogar com os sindicatos representativos do setor educacional e com as instituições privadas de ensino, buscando ampliar a divulgação da legislação e promover sua efetiva implementação em todo o estado.

Por MPRJ