A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital ajuizou ação civil pública (ACP), nesta quinta-feira (01/10), para que o Município do Rio de Janeiro implemente uma política permanente de manutenção e modernização da infraestrutura das escolas públicas municipais. Com pedido de urgência, a ação busca garantir um diagnóstico completo das condições das unidades, planejamento contínuo para obras, reparos e critérios transparentes para definir as intervenções prioritárias.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requer que o Município apresente, em até 90 dias, um diagnóstico técnico da infraestrutura de todas as escolas e, em até 120 dias, um plano de adequação com metas, prioridades, cronograma e previsão de recursos. Também são solicitadas providências imediatas para situações que coloquem em risco a saúde ou a segurança da comunidade escolar. Em até 180 dias, o Município deverá apresentar um plano de modernização que contemple acessibilidade, conectividade, espaços pedagógicos, conforto ambiental e adaptação climática.

A Promotoria defende ainda a criação de um programa municipal permanente de manutenção, com inspeções periódicas, critérios técnicos para priorizar investimentos e mecanismos públicos de acompanhamento das obras e dos recursos empregados. A proposta é substituir intervenções isoladas por um planejamento contínuo, priorizando escolas em situação mais precária, expostas a maiores riscos ou localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social.

A adaptação das escolas às mudanças climáticas também integra a ação. Entre as medidas apontadas estão a melhoria da ventilação e do conforto térmico, a ampliação da arborização e das áreas verdes e outras soluções para tornar os espaços escolares mais adequados às condições ambientais.

Falhas estruturais e tentativa de autocomposição

Ao longo da investigação, iniciada em 2022, o MPRJ reuniu relatos e procedimentos sobre problemas recorrentes nas escolas municipais, como climatização inadequada, infiltrações, instalações elétricas expostas, áreas interditadas, falhas no abastecimento de água, dificuldades de acessibilidade e equipamentos sem funcionamento. Para a Promotoria, os casos revelam um problema estrutural, associado à ausência de um diagnóstico abrangente da rede e de uma política preventiva de manutenção.

Antes de recorrer à Justiça, o MPRJ buscou uma solução conjunta com o Município. Em 2026, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) desenvolveu o projeto Autovistoria das Escolas, com um formulário para mapear as condições de infraestrutura, conservação e climatização de cada unidade. A Secretaria Municipal de Educação (SME) concordou em utilizar a ferramenta e propôs o prazo de 90 dias.

O prazo terminou em 9 de agosto sem que o levantamento fosse concluído. Das 1.576 escolas municipais, apenas 216 haviam respondido ao formulário até o ajuizamento da ação, o equivalente a 13,71% da rede. As tratativas extrajudiciais também contaram com a participação do Centro de Autocomposição do MPRJ (COMPOR/MPRJ), que encerrou sua atuação em setembro diante da falta de condições para avançar na construção de uma solução consensual.
Diante do não atendimento dos acordos parciais realizados nas reuniões extrajudiciais e também pelo não comparecimento do Município às reuniões subsequentes, o MP ajuizou a ação civil pública.

Por MPRJ