O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ingressou, nesta terça-feira (03/11), com pedido de tutela de urgência para que seja regularizado o transporte escolar de estudantes com deficiência da rede municipal de ensino. Segundo informações encaminhadas ao MPRJ pelo Conselho Tutelar, a falta de pagamento aos motoristas provocou a paralisação do serviço e deixou pelo menos 600 crianças sem aulas.

No pedido, a Promotoria requer que a Prefeitura regularize os pagamentos e comprove a quitação integral de todos os valores devidos aos motoristas e aos demais profissionais vinculados ao transporte escolar especial. De acordo com a petição, os atrasos nos pagamentos comprometeram o funcionamento das rotas que atendem estudantes de diferentes unidades da rede municipal, representando uma violação aos direitos fundamentais à educação e à acessibilidade das crianças com deficiência, além de provocar prejuízos pedagógicos e transtornos às famílias que dependem dos veículos adaptados.

A medida é um desdobramento de uma ação civil pública anterior, cuja sentença, favorável ao MPRJ, condenou o Município a licitar e contratar regularmente o serviço de transporte escolar para alunos com deficiência.

Além da regularização dos pagamentos e do imediato restabelecimento do transporte, com a garantia de sua continuidade, o MPRJ solicita a aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação judicial. Também pede a intimação pessoal do prefeito, do procurador-geral do Município e do secretário municipal de Educação para ciência e cumprimento da medida.

Caso o serviço continue interrompido, a Promotoria requer, como medida alternativa, o bloqueio de verbas públicas de contas municipais, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), em valor suficiente para custear emergencialmente o transporte dos estudantes prejudicados.

Por MPRJ