O Itaú Unibanco depositou, nesta quinta-feira (16/2), a quantia de R$ 500 mil para a conta do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) como parte do cumprimento do termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em 3 de março de 2016.

Esse termo de ajustamento resulta de uma ação civil pública (ACP) movida pelo MP fluminense em 2004. Nela, o promotor de Justiça Rodrigo Terra questiona a capitalização abusiva de juros praticada por várias instituições financeiras, inclusive do Fininvest e do Unicard (empresas do atual grupo Itaú Unibanco). 
 
O banco comprometeu-se no TAC ao cumprimento de sete cláusulas. Além do pagamento, deverá informar, por exemplo, o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito. O CET mostra os juros da operação acrescido de outras taxas praticadas pelo banco. O acordo também prevê multa de R$ 1 mil por dia em caso de seu descumprimento.

O depósito do valor foi realizado dentro do prazo previsto de 30 dias, contados da intimação da respectiva decisão da Justiça que homologou o termo de ajuste de conduta.