O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, obteve na Justiça a condenação da ex-prefeita do Município, Narriman Felicidade Corrêa Faria Zito dos Santos, por improbidade administrativa. De acordo com a sentença, Narriman terá que pagar multa no valor de 30 vezes o salário que recebia pelo cargo na Prefeitura de Magé.

O MPRJ moveu ação civil pública contra Narriman, baseando-se em relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). De acordo com o tribunal, em 2004, a gestão da então prefeita cometeu 14 atos de improbidade administrativa. Na ocasião, as contas deste exercício foram rejeitadas pelo TCE-RJ e também pela Câmara de Vereadores.

A ação destaca, entre as improbidades cometidas pela gestão municipal, a não obediência ao limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) na remuneração de profissionais em efetivo exercício de suas atividades. Segundo o relatório, em 2004, a Prefeitura de Magé investiu apenas 51,2% do dinheiro no pagamento destes profissionais.

Ainda de acordo com o MPRJ, entre as improbidades cometidas pela administração de Narriman, nos últimos dois quadrimestres de 2004, último do mandato dela, a Prefeitura contraiu obrigação de despesa que não pôde ser cumprida integralmente no mesmo ano ou que deixou parcelas a serem pagas no exercício fiscal seguinte, sem que houvesse disponibilidade de caixa para arcar com os gastos. A ex-prefeita ainda pode recorrer da decisão.