O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica Contra a Mulher (CAO Violência Doméstica e Núcleo de Gênero/MPRJ), do Laboratório de Análises Jurídicas (LAJ/MPRJ), integrante do Centro de Pesquisas e Inovações (CENPI/MPRJ), e do Instituto de Educação e Pesquisa (IEP/MPRJ) divulgou nesta segunda-feira (12/11) a pesquisa “Conselhos de Direitos da Mulher. Nas Fronteiras entre o Formal e o Informal”, no auditório do edifício-sede. O estudo mostrou que apenas sete municípios da região metropolitana apresentam conselhos efetivamente em atuação: São Gonçalo, Niterói, Tanguá, Paracambi, Rio de Janeiro (CODIM), Nova Iguaçu e Duque de Caxias. O Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM) também foi abarcado pela pesquisa, que verificou um pequeno esforço dos poderes municipais na construção e no fomento de estruturas públicas essenciais ao processo de formulação e monitoramento de ações voltadas a questões de gênero. 

Coordenadora do CAO Violência Doméstica e Núcleo de Gênero, a promotora de Justiça Lúcia Iloízio afirmou que o embrião do trabalho surgiu da fiscalização dos serviços de atendimento à mulher no Estado do Rio, base para a instauração de um inquérito civil que constatou uma série de deficiências. “Desde 2008, tentou se trabalhar estas deficiências, ver o que e estado e os municípios poderiam melhorar. Foram quase quatro anos e diversas recomendações que não foram seguidas e uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta que também não foi aceita. E não restou outra alternativa que não o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, onde tivemos decisão favorável mas que ainda não foi possível executar por conta dos recursos, para que o estado pudesse organizar melhor o atendimento às mulheres vítimas de violência”, explicou.

Coordenadora do LAJ, a promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira parabenizou a todos os envolvidos na pesquisa que, segundo ela, elaboraram um diagnóstico que pode servir a muitas implementações aos direitos da mulher. “Todo esse trabalho pode ser devolvido aos conselhos e às comunidades. Quando da chegada das pesquisadoras aos conselhos havia uma perplexidade por parte das conselheiras e isso, por si só, mostrava que o MPRJ estava ali para aprimorar a atuação dos conselhos. Ter essa simples percepção de que podemos agir num viés propositivo mostra que já valeu a pena ter feito a pesquisa. Contribuir para retirar estas instâncias de um conceito de informalidade. Acho que é muito importante que as comunidades se beneficiem deste estudo e que o MPRJ tome as providências necessárias no sentido de melhorar a atuação destes conselhos”, destacou.

O promotor de Justiça Leandro Navega, coordenador do IEP, ressaltou a importância da produção da pesquisa. “Em nome do procurador-geral de Justiça interino, Ricardo Martins, eu gostaria de saudar os presentes e ressaltar essa oportunidade de trabalharmos com dados. Estamos tentando nos aproximar ao máximo da sociedade pois não podemos achar que vamos resolver os problemas nos capacitando apenas internamente. Já temos três cursos de pós-graduação para isso, um projeto novo de educação à distância, cuja ideia é abranger capacitação interna e externa junto à sociedade civil”, explicou.

Assistente social do CAO Violência Doméstica e Núcleo de Gênero/MPRJ, Elisa Nolasco falou sob a perspectiva de ter participado dos trabalhos de campo para a produção da pesquisa. “Desde 2009, trabalhamos fazendo estas atividades, tivemos um ato normativo que regulamentou a fiscalização do MPRJ em serviços especializados de atendimento à mulher e o monitoramento desta rede é fundamental. Diante da crise financeira, foi verificado que houve um desmantelamento deste serviço. Ele foi substituído por um atendimento de assistência social que tem um viés diferente do atendimento às mulheres vítimas de violência domestica”, explicou. 

Supervisora do CENPI/MPRJ, Thaís Duarte agradeceu a receptividade das conselheiras às visitas realizadas e lembrou o papel resolutivo da apuração dos dados. “Quando realizamos estudos, diagnosticamos problemas e pensamos em formas de resolvê-los. Compreender a dinâmica de atuação dos conselhos, focando em seus desafios de atuação, identificando suas boas práticas e fornecendo dados do MPRJ para que esses órgãos possam ser fomentadores de políticas publicas no setor. Existe dificuldade de o Poder Público fomentar a presença da sociedade civil na vida política, muitas vezes os debates de gênero encontram resistências em grupos religiosos mas, mesmo com dificuldades, muitas conselheiras demonstraram boas praticas,  com a elaboração de planos de ações, por exemplo”, destacou. 

A socióloga Sonia Maria Giacomini, coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUC/RJ lembrou que o tema dos direitos precisa ser explorado pois vive-se em um tempo em que se fala muito em corrosão de direitos. “Precisamos reforçar as conquistas que tivemos, nada do que acontece em termos de direitos deixa de ser resultado de muito esforço, dedicação. Os temas da pesquisa estão inseridos numa discussão mais ampla que é a luta pelo aprimoramento da democracia. Não há como pensar em democracia sem pensar nas pautas que tratam dos direitos das mulheres. Mas como estamos falando de um universo heterogêneo, poderia se investir também em uma comparação com outros conselhos do país. Foi um excelente ponto de partida mas pode-se aprimorar. Para uma próxima fase temos os desafios de ampliar o escopo de atuação, buscando, talvez, conselhos que não tenham um nível de oficialização tão alto”, sugeriu.

José Eduardo León Szwako, cientista social do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ, argumentou que os resultados da pesquisa talvez demonstrem a necessidade de criação de um fórum de conselheiras para otimizar as ações dos conselhos. “A pesquisa mostra o baixo nível de institucionalidade dos conselhos mas isso não é exclusivo dos conselhos de direitos da mulher. Determinados tipos de conselhos são muito difíceis de institucionalizar e a criação de um fórum pode ajudar nisso. As organizações se mostram indispensáveis para a política publica quando mostram uma função organizacional indispensável para o Poder Público”, destacou.

Também integrante do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ, a cientista social San Romanelli elogiou a interseção entre democracia e Justiça. “Sendo as mulheres parte tão importante do debate político, e os conselhos são espaços defensáveis do ponto de vista de que as mulheres precisam fazer parte deste debate, a deliberação nos levará a decisões melhores. Os conselhos são uma oportunidade de reflexão política sobre estas coisas. E mesmo com as suas fragilidades, são um recurso institucional ao qual seria bom que nos agarrássemos. Devemos procurar patamares comuns de coisas que são devidas às mulheres. A expressão entre o formal e o informal diz respeito extremamente às mulheres já que o formal impacta enormemente sobre o informal na vida das mulheres”, argumentou. 

A realização da pesquisa e a promoção do encontro evidenciam uma atuação da instituição cada vez mais preventiva e resolutiva. Ao  disponibilizar dados e dialogar com os diferentes atores do Poder Público, o MPRJ contribui para que as políticas públicas sejam mais efetivas e transparentes. O CENPI/MPRJ foi criado em janeiro deste ano com o objetivo geral de realizar pesquisas sobre dinâmicas e processos sociais, dando apoio técnico ao MPRJ e oferecendo à sociedade transparência e subsídios ao reconhecimento de seus direitos.

Acesse aqui a página oficial do CENPI/MPRJ e a pesquisa completa.