O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói, 3ª promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital e 4ª Promotoria de Justiça de proteção à Pessoa Idosa da Capital, e com apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (CAO Idoso PDEF/MPRJ), assinou, na manhã de quarta-feira (07/11), três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), com o objetivo de adequar o serviço de acolhimento de idosos e pessoas com deficiência em instituições públicas fluminenses. Os compromissos foram firmados na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), na Avenida Erasmo Braga, Centro do Rio.

Coordenadora do CAO Idoso/MPRJ, a promotora Cristiane Branquinho destacou a relevância do ato, que exemplifica o papel de fiscalizador das ações do poder público exercido pelo Ministério Público fluminense, sempre com o propósito de resolutividade. “Nossa intenção, sempre que possível, é firmar termos de ajustamento. Esse modelo é o resultado da união de esforços das partes interessadas em atingir um objetivo comum. Quando conseguimos concretizar a união de tantas secretarias, como as da Saúde e Assistência, diferentes prefeituras e promotores, o resultado é sempre o melhor. As cláusulas foram acordadas em um período bem inferior ao trâmite de uma ação judicial, o que só traz benefícios para aqueles que se encontram acolhidos em Nova Friburgo e Vassouras”, resumiu.

O titular da SECTIDS, Gabriell Neves, assinou os três termos e fez avaliação semelhante. “Os TACs vêm resolver situações que nos incomodavam, pela forma inadequada como esses abrigados eram atendidos, sem respeito às suas necessidades específicas. É bom quando conseguimos dialogar, como fizemos agora com o MPRJ, para resolver questões. Temos a visão de que é melhor conversar do que caminhar para a Justiça. Assim, cumprimos com maior eficiência nossa missão enquanto servidores públicos, pois conseguimos obter resultados de forma mais célere”, afirmou, adiantando que serão instaurados processos administrativos internos sobre cada um dos três termos, para que o MPRJ possa acompanhar a execução dos mesmos pelo próximo governo.

Subcoordenadora do CAO Idoso/MPRJ, a promotora Renata Scharfstein lembrou o histórico das questões tratadas nos TACs. “Em março deste ano tivemos conhecimento da situação inadequada de 21 acolhidos Clínica Santa Lucia, em Nova Friburgo, e 47 na Casa de Saúde Cananéia, em Vassouras, que haviam sido transferidos do Centro de Recuperação Social  (CRS) Itaipu, pertencente à Fundação Leão XIII. Apesar de estarem em instituições de cunho manicomial, não tinham esse perfil. Desde então, começamos a atuar em conjunto, paralelamente as ações civis públicas já existentes, para que a situação desses acolhidos fosse solucionada, com a devida reinserção social”, lembrou.

Renata Scharfstein recorda ainda a mobilização entre diferentes órgãos, como a Secretaria de Saúde do Estado, Coordenação de Saúde Mental do Estado e dos Municípios de Vassouras, Nova Friburgo e Niterói, SECTIDS, Fundação Leão XIII, Secretaria Municipal de Assistência de Niterói, Procuradoria-Geral do Estado e do Município de Niterói, além dos promotores de Justiça envolvidos nos TACs e outros promotores do interior com atribuição na matéria, para viabilizar a transferência, de forma planejada, dos idosos e pessoas com deficiência para instituições que tenham condições efetivas de recebê-los. Neste conjunto de articulações, a promotora destacou a atuação incansável da colega Aline Carvalho, que era titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras, bem como a atuação colaborativa e sempre presente do CAO Saúde/MPRJ e do CAO Cível/MPRJ, respectivamente coordenados pelas promotoras Denise Vidal e Barbara Salomão Spier, que também estiveram na reunião de assinatura dos TACs, junto a diversos membros da SECTIDS.

Um dos TACs firmados, este pelo promotor Guilherme Peña de Moraes, da 4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital, estabelece medidas para a promoção de melhorias na estrutura física, compra de materiais e reforço de pessoal para o melhor funcionamento da Vila Residencial dos Idosos, em Sepetiba, e do CRS Campo Grande. O documento foi assinado pelo referido promotor, pelo secretário Gabriell Neves, e pelo presidente da Fundação Leão XIII, Aguinaldo Silva Dias Júnior.

Outro trata da adequação da equipe técnica do Centro de Promoção Social do Abrigo Cristo Redentor, única instituição de longa permanência do Estado para idosos, inclusive muito dependentes, acamados ou que precisam de maiores cuidados médicos. Localizada na Avenida dos Democráticos, em Higienópolis, a unidade sofre com déficit de pessoal. Diante do acordo para receber mais 12 idosos que estão sendo transferidos, o TAC, assinado por Gabriell Neves e pela promotora Eliane Patrícia Albuquerque Soares, servirá para adequação do quadro de profissionais, compra de equipamentos e realização de obras pontuais de conservação.

Por fim, o terceiro TAC tem o objetivo de assegurar a adequação e continuidade dos serviços de assistência social de alta complexidade na CRS Itaipu, em Niterói, também da Fundação Leão XIII. Visa, ainda, a efetivar a desinstitucionalização dos usuários do CRS Itaipu atualmente acolhidos nas citadas instituições de Nova Friburgo e Vassouras, viabilizando a transferência desses adultos com deficiência, de acordo com o seu perfil, para residências inclusivas – serão construídas três, em sistema de cofinanciamento, pela prefeitura de Niterói e Governo do Estado.

Além do secretário Gabriell Neves e de Aguinaldo Silva, pela Fundação Leão XIII, assinaram este documento a promotora de Justiça Carolina Maria Gurgel Senra, o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Niterói, Alexandre Costa, e a secretária de Saúde da mesma cidade, Maria Célia Vasconcellos.

Está prevista para a próxima semana a transferência de mais 12 idosos para o abrigo Cristo Redentor. Os demais acolhidos serão transferidos tão logo sejam disponibilizadas as residências inclusivas objeto do TAC CRS Itaipu, o que será acompanhado pelos promotores com atribuição.