O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (ARC Criminal/MPRJ), obteve na Justiça decisão que garante a permanência de Amabílio Gomes Filho, vulgo ‘MB’ e um dos líderes do Comando Vermelho (CV), no presídio federal de segurança máxima em Catanduvas/PR. A decisão, proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, na última quarta (24/04), deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo MPRJ, que requeria a cassação do acórdão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia autorizado o retorno do criminoso para unidade prisional fluminense.

No Recurso Especial, o MPRJ alerta que ‘MB’ está preso na penitenciária federal no Estado do Paraná justamente por conta de seu papel de destaque na cúpula do CV. E afirma que sua permanência fora do estado atende às necessidades da atual política de segurança pública, na medida em que atrapalha a sua comunicação e articulação com integrantes da citada facção criminosa. “Neste momento, a manutenção de Amabílio Gomes Filho em unidade prisional federal é direito fundamental da população fluminense, face ao perigo que representa se mantido no Rio de Janeiro”, aponta trecho do recurso provido.

A atuação de ‘MB’ ocorria, em especial, nas comunidades da Nova Holanda, Parque União e Rubens Vaz, todas localizadas no Complexo da Maré, zona Norte da cidade do Rio. Além do tráfico de drogas, Amabílio é acusado de participação no homicídio de um policial militar e de ser um dos responsáveis por crimes que levaram pânico às principais vias expressas da cidade do Rio em 2014. “De fato, em que pese o recorrido já estar há mais de três anos em presídio federal, os motivos que inicialmente ensejaram a necessidade de ser transferido para presídio de segurança máxima permanecem íntegros”, destaca o recurso especial, que em seus anexos reproduziu noticiários da imprensa e informes da Secretaria de Estado de Segurança, com detalhes do perfil do criminoso.

Em sua decisão, o ministro Joel Ilan Paciornik aponta que o entendimento do STJ é no sentido de que não há impedimento à renovação da permanência de sentenciado em estabelecimento prisional federal, melhor preparado para receber apenados de alta periculosidade, quando atual e suficientemente fundamentada a excepcionalidade 'no interesse da segurança pública ou do próprio preso’. Assim, o magistrado deu provimento ao recurso interposto pelo MPRJ para cassar o acórdão que determinava o retorno de ‘MB’ ao Rio e restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais, com a renovação da permanência de ‘MB’ no presídio de Catanduvas/PR.

Processo nº 0001422-78.2018.8.19.0000

Acesse o Recurso Especial.

Confira a decisão da Justiça.