O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), participou, na tarde da última sexta-feira (09/08), no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), da cerimônia de lançamento do Documento-Referência da etapa estadual do III Congresso Estadual de Educação (III COED) – evento que acontecerá entre 30 de agosto e 1º de setembro, no Hotel Windsor Guanabara, no Centro do Rio.

O Documento-Referência – que pode ser acessado aqui – reúne todas as propostas aprovadas na etapa das conferências intermunicipais, realizadas entre 1º e 2 de dezembro de 2018, e que serão objeto de análise pelos delegados e delegadas escolhidos durante o III COED. Com a realização do Congresso Estadual de Educação o Estado do Rio de Janeiro dá um passo importante no sentido do cumprimento de sua obrigação de  revisão o Plano Estadual de Educação desde a aprovação do Plano Nacional de Educação em 2014. A demora do Estado na realização do Congresso e revisão do PEE deu causa a distribuição da ação civil pública nº 0316732-82.2017.8.19.0001, ajuizada em 12 de dezembro de 2017, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação da Capital – saiba mais sobre a ACP aqui.

Coordenadora do CAO Educação/MPRJ, a promotora de Justiça Débora Vicente fala sobre a expectativa em relação ao congresso. “A sociedade do Rio de Janeiro aguarda esse Congresso há muitos anos e a sua não realização gerou prejuízos incalculáveis ao planejamento e execução das políticas públicas educacionais em nosso território, em especial a definição de formas de colaboração entre Estado e municípios para a garantia desse direito fundamental. A expectativa é que, tão logo realizado o Congresso e enviado o projeto de Lei à Assembleia Legislativa, os deputados estaduais promovam a sua análise e aprovação”, pontuou.