O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), participou, entre os dias 30/08 e 01/09, do III Congresso Estadual de Educação (III COED), realizado no Hotel Windsor Guanabara, no Centro do Rio. Mais de 500 delegados eleitos nas etapas intermunicipais analisaram as emendas sistematizadas no Documento-Referência, e construíram o Documento Final do Congresso, que deve ser incorporado pela Secretaria Estadual de Educação no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Educação (PEE) a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, para sua posterior aprovação e promulgação.

O Estado do Rio é o único do país que ainda não havia adaptado seu PEE às novas diretrizes do Plano Nacional de Educação e, por isso, a realização do III COED foi uma etapa importante desse processo. A demora do Estado para realizar o Congresso e revisar o PEE deu causa à distribuição da ação civil pública nº 0316732-82.2017.8.19.0001, ajuizada em 12 de dezembro de 2017, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação da Capital – saiba mais sobre a ACP aqui.

O MPRJ, que foi representado no encontro pelas Pedagogas do CAO Educação, Bruna dos Santos, Janaína de Souza, Mônica Barcelos e Suzan Ribeiro, além da coordenadora do Centro de Apoio, promotora de Justiça Débora Vicente, fez parte da Comissão Estadual Organizadora do III COED. O Congresso também elegeu o delegado Arilson Mendes para ser o representante que tomará assento pelos próximos dois anos no Conselho Estadual de Educação. Ele deverá ser nomeado pelo Governo do Estado para ocupar a 24ª cadeira do colegiado.