O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Direitos Humanos e Minorias (ADHM/MPRJ), participou, nos últimos dias 25/11 e 26/11, do 9º Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, realizado em Brasília pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. O encontro, promovido pela Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento do Ministério, discutiu estratégias para a erradicação do sub-registro civil – quando a certidão de nascimento não é emitida no ano de nascimento das crianças – e para a ampliação do acesso à documentação básica pela população.

Assessora de Direitos Humanos do MPRJ, a promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira apresentou no dia 25/11, ao lado da pesquisadora do Centro de Pesquisas (CENPE/MPRJ), Tatiana Pereira, o estudo do CENPE/MPRJ “Diagnóstico das Unidades Interligadas do Estado do Rio de Janeiro”. De acordo com a Lei Estadual 7.088/ 2015, devem ser instaladas unidades interligadas de registro civil nos estabelecimentos de saúde públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde que realizem, no mínimo, 100 partos por mês. O relatório produzido pelo CENPE/MPRJ mostra que, de 2007 a 2016, no Estado do Rio, 222.117 crianças (6% do total) não tiveram seu registro civil realizado no ano de nascimento. No dia seguinte, Eliane participou, ao lado da assistente social da Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB/MPRJ), Tula Brasileiro, de uma mesa de debates relatando a experiência do Comitê Gestor Estadual de Políticas Públicas de Erradicação do Sub-Registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica no Rio.

“Este percentual representa o dobro da média nacional, mostrando que ainda temos muito o que fazer para que o sub-registro civil seja erradicado no Estado. A troca de experiências com representantes de outros estados é muito importante para que possamos compartilhar práticas de combate a este grave problema. O registro civil é o primeiro passo para a conquista da cidadania”, destacou a assessora da ADHM/MPRJ.

Em 2007, o governo federal estabeleceu, por meio do decreto nº 6.289/07, o Compromisso Nacional para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica, com o objetivo de conjugar esforços em diferentes níveis da administração pública para a redução dos índices. Seguindo as diretrizes do Compromisso Nacional, o decreto 43.067/2011 criou o Comitê Gestor Estadual de Políticas Públicas de Erradicação do Sub-Registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica no Rio e, em 2015, foi aprovada a Lei Estadual 7.088/ 2015, firmando o compromisso estadual em erradicar o sub-registro civil de nascimento.

Por MPRJ