O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das 1ª e 2ª  Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Teresópolis, expediu nesta quarta-feira (18/12) recomendação ao secretário municipal de Meio Ambiente de Teresópolis para que proceda a revisão dos processos administrativos de licenciamento referentes ao empreendimento “Cenário dos Pássaros”. A recomendação também é direcionada à pessoa jurídica do residencial para que suspenda imediatamente a comercialização de unidades referentes ao empreendimento até o fim dessa revisão. O MPRJ estabeleceu um prazo máximo de 30 dias aos destinatários para informarem se cumprirão as medidas recomendadas.
 
O MPRJ recebeu representação formulada pelos moradores da região, dando conta de supostas irregularidades no procedimento de licenciamento do empreendimento.  A representação veio acompanhada de um abaixo-assinado e fotografias que mostram irregularidades e a existência de um lago e um rio que cortariam a propriedade sem licenciamento dos órgãos competentes.
 
De acordo com a recomendação, o empreendimento alega que dispõe de todas as licenças e certidões necessárias para o desenvolvimento do empreendimento e que o licenciamento do empreendimento imobiliário é regular. Em Procedimento Preparatório, o MPRJ analisa a validade das licenças, uma vez que identificou possível ato de improbidade administrativa e crime de advocacia administrativa, ainda em apuração.
 
A atuação do MPRJ avalia a necessidade de prevenir eventual dano a consumidores que possam vir a comprar as unidades do empreendimento que já estão sendo comercializadas, uma vez que tais unidades podem vir a sofrer alterações em virtude da revisão do licenciamento.
 
Veja aqui a recomendação.
 

Por MPRJ