O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé, obteve, nesta quarta-feira (19/04), em decisão liminar, o afastamento de Érica Esteves Dames Passos do cargo comissionado na Prefeitura de Casimiro de Abreu. Érica é filha do atual prefeito da cidade, Paulo Cezar Dames Passos.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MP fluminense, Érica é secretária municipal de Governo de Casimiro de Abreu e recebe R$ 12 mil mensais para exercer a função. Nepotismo é uma prática vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, a Justiça determina que a ré não mais exerça função pública comissionada ou gratificada na municipalidade, sob pena de crime de desobediência e prevaricação, prisão em flagrante e multa mensal do dobro da remuneração do cargo em que estiver indevidamente exercendo a função pública por mês de descumprimento.

Processo nº 0001101-26.2017.8.19.0017