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Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis
cao.civel@mprj.mp.br

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Sobre

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito cível, tem atuação, como fiscal da lei, nas causas relativas à Família, Órfãos, Sucessões, Registros Públicos, feitos Cíveis, Fazenda Pública, matéria Empresarial e Fundações. Também atua nas ações indenizatórias (onde haja interesse de incapazes), usucapião, dentre outros.

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Atribuições
Promotorias de Justiça de Família
As Promotorias de Justiça de Família oficiam, como fiscal da lei, nas ações relativas ao estado da pessoa, ao poder familiar sempre que houver interesse de incapaz, tais como ações de divórcio, de separação judicial, de reconhecimento ou de dissolução de união estável, investigatórias e negatórias de paternidade, de guarda, de visitação e de alimentos. Oficiam também nas Interdições, exceto na Capital onde tal múnus cabe á Promotoria de justiça de órfãos e Sucessões. Já as Promotorias de Justiça com atribuição para registro civil das pessoas naturais oficiam nos procedimentos de habilitação para casamento, dispensa de proclamas, retificações, restaurações e suprimentos de registro de nascimento, casamento e de óbito e nas averiguações oficiosas de paternidade.

Promotorias de Justiça de Órfãos e Sucessões
Por seu turno, as Promotorias de Justiça de Órfãos e Sucessões funcionam em registros de testamento, declarações de ausência, inventários, arrolamentos e partilhas em que sejam interessados incapazes ou ausentes, bem como nas ações de tutela. Tais órgãos de execução ostentam, ainda, legitimidade para promover ações de interdição no âmbito do Foro Central (vide atribuição das PJ's vara de família).

Promotorias de Justiça de Registros Públicos
Às Promotorias de Justiça de Registros Públicos incumbe funcionar em todos os processos judiciais ou administrativos de competência dos juízos de registros públicos, bem como intervir sobre Dúvidas e Reclamações dos serventuários. Devem, ainda, exercer a fiscalização permanente sobre as Serventias sujeitas àqueles Juízos.

Promotorias de Justiça Cíveis
As Promotorias de Justiça Cíveis intervêm nas ações de mandado de segurança, usucapião, nas ações acidentárias e em todas ações cíveis que envolvam interesses de incapazes. Possuem também atribuição residual para oficiarem nas demais demandas de natureza cível que não possuam órgão de atuação específico.

Promotorias de Justiça de Fazenda Pública
A atuação das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública abrange a intervenção em mandados de segurança , ações de desapropriação e em todas as causas que envolvam interesse público, seja pela relevância social ou pela indisponibilidade do direito em questão.

Promotorias de Justiça na matéria Empresarial
Incumbe às Promotorias de Justiça na matéria empresarial, dentre outras atribuições, oficiar nos processos de falência, de recuperação de empresas e ações de interesse das massas, assim como oficiar nos processos relativos à intervenção e à liquidação extrajudicial de instituições financeiras, podendo promover ação civil de responsabilidade dos administradores, dentre outras demandas. Incumbe às Promotorias de Justiça na matéria empresarial, dentre outras atribuições, oficiar nos processos de falência, de recuperação de empresas e ações de interesse das massas, assim como oficiar nos processos relativos à intervenção e à liquidação extrajudicial de instituições financeiras, podendo promover ação civil de responsabilidade dos administradores, dentre outras demandas.

Promotorias de Justiça de Fundações
As Promotorias de Justiça de Fundações velam pelo bom funcionamento das mesmas, fiscalizando a regularidade dos atos constitutivos, das respectivas alterações e dos atos extintivos, examinando contas prestadas pelos administradores e promovendo auditorias, dentre outras providências. Podendo ainda ajuizar ações com o objetivo de melhor fiscalizar o desempenho das fundações.

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