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Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte
cao.consumidor@mprj.mp.br

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Sobre

O Ministério Público é uma instituição que representa a sociedade na defesa de seus interesses mais relevantes, dentre os quais, os dos consumidores.

Sempre que for verificada uma lesão aos direitos dos consumidores, em áreas como alimentação, lazer, bancos, consórcios, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde, internet, transportes públicos (ônibus, metrô, trem, barcas, etc.) comércio e serviços em geral, inclusive no que diz respeito à propaganda enganosa ou abusiva e ao descumprimento de ofertas, dentre outras questões de consumo, o cidadão pode fazer sua comunicação diretamente a nossa Ouvidoria.

As notícias recebidas em nosso canal de Ouvidoria são sempre tratadas de forma coletiva, a fim de verificar se o fornecedor está descumprindo direitos da coletividade de consumidores (o que pode ser constatado por diversas formas, inclusive pelo grande número de notícias de pessoas apontando o mesmo problema). Se isso ocorrer, o fornecedor do produto ou do serviço poderá ser responsabilizado pelo Ministério Público, através da medida judicial ou extrajudicial cabível, que favorecerá todo o grupo de consumidores prejudicados e não apenas aquele que denunciou.

É importante frisar que o Ministério Público somente está autorizado a atuar na defesa de direitos e interesses da coletividade de consumidores, não podendo atuar para a defesa de um único consumidor.

Se a lesão sofrida pelo consumidor é individual e não ultrapassa sua esfera de interesses, recomenda-se a busca de apoio junto a órgãos de defesa do consumidor com atendimento individual, como os PROCONs. Além disso é possível buscar orientações junto a um advogado, à Defensoria Pública (NUDECON), no caso de não possuir condições financeiras, ou recorrer ao Judiciário diretamente através do Juizado Especial Cível da área de sua residência.

O Ministério Público também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte, que, dentre outras funções, tem atribuições para interagir e realizar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas ou privadas, prestar suporte às Promotorias de Justiça, sugerir a celebração de convênios de interesse do Ministério Público, acompanhar as políticas nacional e estadual relacionadas à proteção dos consumidores, propor a realização de cursos, palestras e eventos e colaborar com sugestões para a elaboração da política institucional.

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Atribuições
Somos responsáveis pela defesa coletiva dos consumidores, e, portanto, atuamos sempre que a lesão vem a atingir um conjunto de pessoas que estejam na mesma situação de fato, isto é, que sejam todas vítimas da mesma prática comercial, ou da mesma empresa fornecedora de bens ou serviços.

Nossas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor agem na defesa dos direitos e interesses classificados como difusos, coletivos e individuais homogêneos

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Projetos & Campanhas

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Localização
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Endereço
Av. Marechal Câmara, 370 - 6º andar - Centro - CEP 20020-080

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Denúncia à Ouvidoria
 
 
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Ligue 127 de Segunda a Sexta das 8h às 20h.
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Responsáveis
Coordenadora
Drª. Christiane de A. Cavassa Freire

Subcoordenador
Dr. Sidney Rosa da Silva Junior

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