Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Imagem representativa da Área de Atuação Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte
O Ministério Público é uma instituição que representa a sociedade na defesa de seus interesses mais relevantes, dentre os quais, os dos consumidores.

Sempre que for verificada uma lesão aos direitos dos consumidores, em áreas como alimentação, lazer, bancos, consórcios, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde, internet, transportes públicos (ônibus, metrô, trem, barcas, etc.) comércio e serviços em geral, inclusive no que diz respeito à propaganda enganosa ou abusiva e ao descumprimento de ofertas, dentre outras questões de consumo, o cidadão pode fazer sua comunicação diretamente a nossa Ouvidoria.

As notícias recebidas em nosso canal de Ouvidoria são sempre tratadas de forma coletiva, a fim de verificar se o fornecedor está descumprindo direitos da coletividade de consumidores (o que pode ser constatado por diversas formas, inclusive pelo grande número de notícias de pessoas apontando o mesmo problema). Se isso ocorrer, o fornecedor do produto ou do serviço poderá ser responsabilizado pelo Ministério Público, através da medida judicial ou extrajudicial cabível, que favorecerá todo o grupo de consumidores prejudicados e não apenas aquele que denunciou.

É importante frisar que o Ministério Público somente está autorizado a atuar na defesa de direitos e interesses da coletividade de consumidores, não podendo atuar para a defesa de um único consumidor.

Se a lesão sofrida pelo consumidor é individual e não ultrapassa sua esfera de interesses, recomenda-se a busca de apoio junto a órgãos de defesa do consumidor com atendimento individual, como os PROCONs. Além disso é possível buscar orientações junto a um advogado, à Defensoria Pública (NUDECON), no caso de não possuir condições financeiras, ou recorrer ao Judiciário diretamente através do Juizado Especial Cível da área de sua residência.

Além do consumidor, o contribuinte que eventualmente se sentir lesado por irregularidades na cobrança de tributos estaduais e municipais pode também encaminhar suas reclamações ao MPRJ.

O Ministério Público também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte, que, dentre outras funções, tem atribuições para prestar suporte às Promotorias de Justiça, interagir e realizar a articulação entre os órgãos do Ministério Público e entidades públicas ou privadas, fomentar a integração entre o primeiro e o segundo graus de atuação do MPRJ, sugerir a celebração de convênios de interesse do Ministério Público, acompanhar as políticas nacional e estadual relacionadas à proteção dos consumidores, além de colaborar com a identificação das Promotorias de Justiça com atribuição para analisar as notícias e representações que chegam ao MPRJ.

O MPRJ criou ainda um site especialmente voltado para os consumidores, o Consumidor Vencedor (http://consumidorvencedor.mp.br), que atualmente conta com a participação dos Ministérios Públicos das 27 unidades federativas do país, além do Ministério Público Federal (MPAC, MPAL, MPAP, MPAM, MPBA, MPCE, MPDFT, MPES, MPGO, MPMA, MPMT, MPMS, MPMG, MPPA, MPPB, MPPR, MPPE, MPPI, MPRJ, MPRN, MPRS, MPRO, MPRR, MPSC, MPSP, MPSE, MPTO e MPF), em sólidas parcerias. O Consumidor Vencedor divulga ao público as vitórias já obtidas pelo Ministério Público em defesa dos consumidores, sempre em linguagem simples e de fácil entendimento. Lá poderão ser acessadas as principais decisões judiciais e compromissos de ajuste de conduta já obtidos através da atuação do Ministério Público, que asseguram direitos aos consumidores. Há também dicas e notícias sobre as novas ações ajuizadas pelo Ministério Público.

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Atribuições

O MPRJ é responsável pela defesa coletiva dos consumidores, e, portanto, atua sempre que a lesão vem a atingir um conjunto de pessoas que estejam na mesma situação de fato, isto é, que sejam todas vítimas da mesma prática comercial, ou da mesma empresa fornecedora de bens ou serviços, além de atuar na tutela coletiva dos contribuintes.


As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor agem na defesa dos direitos e interesses classificados como difusos, coletivos e individuais homogêneos, cabendo ao CAO Consumidor prestar-lhes suporte.

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Projetos & Campanhas

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Localização
Endereço
Av. Marechal Câmara, 350 - 6º andar (Sala 05) - Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20020-080

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Denúncia à Ouvidoria
 
 
Logo Ouvidoria
Ligue 127 de Segunda a Sexta das 8h às 20h.
Comunique online
 

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Responsáveis
Ícone do perfil
Coordenadora
Christiane de Amorim Cavassa Freire

Ícone do perfil
Subcoordenador

Publicador de conteúdo web Publicador de conteúdo web

Conteúdos Relacionados
Cartilha
Dicas sobre planos de saúde

Cartilha
A Melhor maneira de comprar - Dicas Educativas para o Consumidor

Cartilha
Compras de Natal - Dicas educativas para o consumidor