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Sobre
O Ministério Público do Estado, no âmbito da Infância e Juventude, promove o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, como, por exemplo, os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, entre outros. Tem como um de seus principais objetivos garantir a eficiência e a eficácia da atuação ministerial na área infanto-juvenil, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro criou o 4º CAO - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, e a Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (APIIJ), órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público.
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A instauração de sindicâncias, a requisição de diligências investigatórias e a determinação da instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
A fiscalização das entidades públicas e particulares de atendimento e dos programas voltados ao público infanto-juvenil;
A fiscalização do processo de escolha e da atuação dos membros dos Conselhos Tutelares;
A promoção e o acompanhamento os procedimentos relativos aos atos infracionais atribuídos a adolescentes;
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