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Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;

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Instaurar procedimentos administrativos e inquéritos civis, podendo expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos; requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais; promover inspeções e diligências investigatórias; requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

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Realizar a fiscalização das entidades públicas e privadas de atendimento e dos programas voltados ao público infanto-juvenil, adotando, de pronto, as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

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Realizar a fiscalização da atuação dos membros dos Conselhos Tutelares nos casos em que atuam e também do processo de escolha (¿eleição dos conselheiros tutelares¿);

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Ajuizar Representações Socioeducativas em favor dos adolescentes que praticam atos infracionais; Conceder Remissão aos adolescentes;

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Acompanhar os procedimentos relativos aos atos infracionais e o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas;

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Realizar a fiscalização das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado (internação e semiliberdade); além dos programas municipais de atendimento socioeducativo em meio aberto responsáveis pela execução das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

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Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;