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Imagem representativa da Área de Atuação Centro  de  Apoio  Operacional  das  Promotorias  de  Justiça  de  Tutela  Coletiva  de Defesa do Meio Ambiente e Ordem Urbanística
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Ordem Urbanística
caomeioambiente@mprj.mp.br

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O Ministério Público é instituição permanente incumbindo-lhe, constitucionalmente, a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Incumbe aos Promotores e Promotoras de Justiça instaurar o inquérito civil e ajuizar ação civil pública, bem como fazer uso de instrumentos de composição extrajudicial de conflitos ambientais, tais como termos de ajustamento de conduta, para a proteção do meio ambiente e da ordem urbanística, sendo o principal destinatário de denúncias formuladas por cidadãos, entidades públicas ou sociedade civil, sobre lesão ou ameaça de lesão ao equilíbrio ambiental.
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Atribuições

Defesa do Meio Ambiente:

Com o apoio dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público se dedica à proteção das áreas verdes, dos recursos hídricos, da qualidade do ar, da conservação do solo, do bem estar animal, combatendo a poluição sob qualquer das suas formas, competindo-lhe, também, a fiscalização da implantação de atividades potencialmente poluidoras nas fases de licenciamento ambiental e na fase de pós-licença.


Defesa da Ordem Urbanística:

O Ministério Público também exerce importante papel na promoção do desenvolvimento urbano, fiscalizando o cumprimento das normas urbanísticas, zelando pela implementação das funções socias da cidade, para a garantia do bem-estar de seus habitantes, por intermédio de ações voltadas à implantação de serviços essenciais à moradia digna - direito elevado à categoria de direito fundamental da pessoa humana pela Constituição de 1988 - garantindo o acesso ao saneamento básico, gerenciamento de resíduos, reordenação do espaço urbano, mobilidade urbana, acompanhando a adoção de políticas públicas correlatas que visem à melhoria da qualidade de vida nas cidades, de forma a evitar o crescimento desordenado do solo urbano.

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Projetos & Campanhas

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Localização
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Endereço
Av. Marechal Câmara, 370, 6º andar, - Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.020-080

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Responsável
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Coordenadora
Patrícia Gabai Venâncio