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Recursos Constitucionais
notícia
24/01/2018 09:06

Retrospectiva 2017: MPRJ obtém no STF decisão que reconhece a legitimidade ativa do Ministério...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53921
Originalmente publicado em 24/11/2017  O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível /MPRJ), obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para propor ação civil pública perante a Justiça Federal em matéria ambiental, com fundamento na natureza coletiva do interesse envolvido. A decisão foi proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em...
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Cidadania
notícia
24/01/2018 08:17

Retrospectiva 2017: MPRJ obtém o bloqueio de contas e indisponibilidade de bens de ex-prefeito e...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53920
Originalmente publicado em 23/11/2017  O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, obteve, na Justiça, liminar favorável, no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) em que pede a indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal e bancário do ex-prefeito Riverton Mussi Ramos, de outros quatro servidores e de dois sócios da empresa ELO Produções e Eventos, por atos de improbidade administrativa cometidos...
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Meio Ambiente
notícia
23/01/2018 20:33

Retrospectiva 2017: MPRJ requer execução de multa contra Eduardo Paes e Rafael Picciani por...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53918
Publicado originalmente em 23/11/2017 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), requereu, nos autos do processo de climatização dos ônibus do rio, a execução de multa em face do ex-prefeito Eduardo Paes e do ex-secretário municipal de Transportes Rafael Picciani pelo descumprimento da meta de renovação da frota. O requerimento visa efetivar decisão judicial, que foi objeto de recursos já julgados pelo TJRJ, que...
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Eleitoral
notícia
23/01/2018 20:01

Retrospectiva 2017: Ministério Público Eleitoral obtém na Justiça prisão de Anthony Garotinho e...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53917
Publicado originalmente em 22/11/2017 O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria Eleitoral junto à 98ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, obteve na Justiça nesta quarta (22/11) a prisão preventiva de Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, ambos ex-governadores do Estado do Rio de Janeiro. Além do pedido de prisão, eles foram denunciados por associação em organização criminosa, destinada à arrecadação não declarada, e por meio de extorsão, de vultosas doações para campanhas...
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Criminal
notícia
23/01/2018 19:42

Retrospectiva 2017: MPRJ e Polícia Civil fazem operação para prender 16 acusados de participação...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53916
Publicado originalmente em 14/11/2017 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), e a Polícia Civil, realizam nesta terça-feira (14/11) a operação Halteres. O objetivo é cumprir 16 mandados de prisão e 44 de busca e apreensão contra 25 acusados de participação nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, organização criminosa, comércio de anabolizantes, peculato, falsificação e uso de...
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Saúde
notícia
23/01/2018 17:44

Retrospectiva 2017: MPRJ obtém na Justiça o restabelecimento de liminar que obriga o estado a...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53915
Publicado originalmente em 15/11/2017 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 9ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, obteve na Justiça, nesta terça-feira (14/11), o acolhimento do agravo interno interposto pelo MPRJ, e restabeleceu a liminar que exige a retomada dos repasses do percentual mínimo de 12% da receita estadual mensal em despesas na área da Saúde e a criação de uma conta exclusiva para o fundo da saúde, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso...
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Criminal
notícia
23/01/2018 16:59

Retrospectiva 2017: MPRJ e Polícia Civil fazem operação para prender 35 acusados de participação...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53914
Publicado originalmente em 16/11/2017 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), e a Polícia Civil, realizam nesta quinta-feira (16/11) a operação Go Fast. O objetivo é cumprir 35 mandados de prisão contra acusados de participação no tráfico de drogas em Saquarema, na Região dos Lagos. Ao longo das investigações, nove dos denunciados já foram presos. A ação conta com o apoio da Coordenaria de...
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Educação
notícia
23/01/2018 16:36

Retrospectiva 2017: MPRJ obtém adesão do Município de São João de Meriti contra o processo de...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53913
Publicado originalmente em 13/11/2017 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Duque de Caxias, obteve a adesão do Município de São João de Meriti, no dia 01 de novembro, à recomendação de abstenção total de qualquer convênio com o Estado do Rio de Janeiro para a municipalização de unidades da rede estadual de ensino. A Recomendação n.28/2017 do MPRJ, expedida em outubro, foi acatada pela...
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Consumidor
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23/01/2018 16:06

Retrospectiva 2017: MPRJ apresenta segunda proposta de TAC para segurança nos jogos de futebol

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53912
Publicado originalmente em 17/11/2017 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e Contribuinte, apresentou nesta terça-feira (14/11), a segunda proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado a sistematizar o planejamento de segurança de jogos de futebol no Município do Rio de Janeiro. A iniciativa ocorreu em resposta ao ofício enviado ao Juizado do Torcedor na segunda (13/11), assinado por...
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Eleitoral
notícia
23/01/2018 15:26

Retrospectiva 2017: Ministério Público Eleitoral obtém condenação de candidatos nas eleições de...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53911
Publicado originalmente em 07/11/2017 O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria junto à 59ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, obteve a condenação de candidatos por propaganda irregular nas eleições de 2016, no Município de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos.  As irregularidades ocorreram pela prática do chamado ‘voo da madrugada’, que consiste no derramamento de ‘santinhos’ nas vias públicas próximas aos locais de votação na madrugada do dia da eleição....
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Cidadania
notícia
23/01/2018 12:54

Retrospectiva 2017: MPRJ obtém condenação por improbidade administrativa contra prefeito de Angra...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53909
Publicado originalmente em 09/11/2017 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, obteve sentença condenatória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, e a sociedade empresária Angra Card Administradora de Cartões Ltda. A condenação ocorreu devido a irregularidades cometidas à frente da administração municipal em mandato...
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Cidadania
notícia
23/01/2018 11:31

Retrospectiva 2017: MPRJ protocola Reclamação no STF por prática de nepotismo em Belford Roxo

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53908
Publicado originalmente em 07/11/2017 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, protocolou, nesta segunda-feira (6/11), Reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prática de nepotismo na administração de Belford Roxo, na Baixada Fluminense.   A petição trata da decisão que envolve o prefeito Wagner dos Santos Carneiro, conhecido como “Waguinho”, sua esposa e irmã, ambas nomeadas...
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Consumidor
notícia
23/01/2018 11:07

Retrospectiva 2017: MPRJ obtém na Justiça a redução da tarifa dos ônibus para R$ 3,40

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53907
Publicado originalmente em 09/11/2017 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, obteve na Justiça, nesta quinta-feira (09/11), a redução de 20 centavos na tarifa dos ônibus no Município do Rio. Com isso, o valor passa de R$ 3,60 para R$ 3,40.   De acordo com o MPRJ, na virada do ano de 2015 para 2016 a Prefeitura do Rio concedeu aumento no valor da tarifa do...
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Institucional
notícia
23/01/2018 10:32

Retrospectiva 2017: MPRJ obtém a anulação de votação na Alerj que revogou prisão de deputados

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53906
Publicado originalmente em 23/11/2017 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais (SUBCIVEL/MPRJ) e com o apoio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), obteve, nesta terça-feira (21/11), o deferimento parcial de liminar em mandado de segurança impetrado visando à nulidade da votação realizada na última sexta-feira (17/11), na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na qual foi...
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Cidadania
notícia
22/01/2018 20:26

MPRJ obtém na Justiça a proibição do Estado de investir novos recursos públicos na construção da...

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=53905
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital, obteve na Justiça, em caráter liminar, a proibição do Governo do Estado do Rio de Janeiro de empenhar, liquidar ou pagar novos créditos à Concessionária Rio Barra, para a retomada das obras da Estação Gávea, pertencente à Linha 4 do metrô.    O MPRJ ajuizou na última segunda-feira (15/01) ação para impedir novos gastos públicos com a obra....
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