Cidadania
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, em decisão liminar da Justiça, a indisponibilidade de bens de Alessandra Pereira Evangelista e do espólio do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Julio Lambertson Rabello, morto em 2015, no valor de R$ 411.428,90. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorreu de inquérito instaurado pela...
Com base em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Justiça determinou que o município de Belford Roxo matricule as 725 crianças de creches e pré-escolas vinculadas a entidades filantrópicas e inicie o ano letivo até o dia 28/03. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação - Núcleo de...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura de Itaguaí chegaram a um acordo judicial, nesta quarta-feira (15/3), pelo qual o município vai suspender a contratação de pessoal temporário. A exceção ficará quanto à nomeação para cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento. Também ficou acertado que o Poder Executivo do município deverá efetuar o pagamento até o dia 20 de maio dos salários de dezembro dos servidores efetivos que...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Campos, realizaram, na terça-feira (14/03), a primeira audiência pública para discutir a implantação do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). Durante a audiência, o...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) confirmou, em segunda instância, a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Saúde de Barra Mansa, Luiz Antônio de Almeida, acusado de improbidade administrativa em ação civil pública (ACP) ajuizada em maio do ano passado. O acórdão unânime foi proferido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça nesta terça-feira (14/3). Em parecer, o MPRJ manifestou-se contrário ao pedido de efeito suspensivo...
A 1ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital obteve nesta terça-feira (14/3), em segunda instância, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Petrópolis Paulo Roberto Mustragni, além de outras pessoas físicas e uma jurídica, com o objetivo de reparar possíveis danos ao erário provocados pela contratação irregular de reformas de sete escolas no município. O recurso foi provido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que também bloqueou...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta sexta-feira (10/3), dois inquéritos civis para investigar e responsabilizar, pela prática de nepotismo na gestão municipal, os prefeitos Washington Reis (Duque de Caxias) e Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (Belford Roxo). As 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias, responsáveis pelos inquéritos contra Reis e Waguinho, respectivamente, deram...
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis expediu uma recomendação ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, o Charlinho, para que suspenda a nomeação de novos servidores comissionados e a contratação de novos servidores temporários, de forma a cumprir decisão liminar do fim do ano passado. Em dezembro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão liminar, na 1ª Vara Cível de Itaguaí, para que a...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na gestão dos recursos do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). A investigação visa apurar se os recursos do fundo estão sendo usados em ações e programas desvinculados das finalidades para as quais foi constituído, o que pode caracterizar malversação ou tredestinação ilícita de...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizará reunião, nesta quinta-feira (02/03), às 15h, para tratar das questões de segurança relativas ao desfile das escolas de samba do carnaval do Rio. Acidentes envolvendo os carros alegóricos das agremiações deixaram 35 feridos. O MPRJ convidou, para o encontro, representantes da Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa), da Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Lierj), da Riotur, do Corpo...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar possíveis falhas na política de segurança pública decorrente do grande número de cargos de papiloscopista vagos nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio (PCERJ). O objetivo é garantir o serviço público de natureza essencial na área da segurança pública, já que cabe ao...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em face do governador Luiz Fernando Pezão. A ACP foi ajuizada na segunda-feira (20/02), pelo procurador de Justiça decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Ricardo Ribeiro Martins. No dia 26 de janeiro deste ano, o CSMP decidiu, por 6 votos a 3, pela não homologação da promoção de...
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé obteve, nesta sexta-feira (17/2), decisão liminar que impede que o prefeito municipal de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, celebre termo de cooperação para pagamento dos policiais do batalhão local, sob pena de multa pessoal de R$ 100 mil. Na quinta-feira, o MP expediu recomendação ao prefeito para que não efetuasse pagamento de qualquer espécie que tivesse como destinatário policial militar do Estado do Rio,...
As Promotorias de Justiça de Macaé, em atuação conjunta, enviaram, nesta quinta-feira (16/2), uma recomendação ao prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, no sentido de não efetuar pagamentos a policiais militares do batalhão local, sob pena de responder por eventual crime de responsabilidade e ato doloso de improbidade administrativa. De acordo com informações veiculadas na imprensa, o prefeito teria acordado com o Comando-Geral da PMERJ o pagamento do...
As Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis reuniram-se com representantes do poder público municipal para traçar estratégias de ação contra o uso de drogas por jovens e adolescentes na Praça Visconde de Mauá (Praça da Águia). O encontro, realizado na última quinta-feira (02/02), na Fundação de Cultura e Turismo, também debateu a segurança na região central do...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, Rafael Jardim Pereira Ramos, para que regularize o uso dos veículos oficiais pelos vereadores, sob pena do ajuizamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa. A recomendação, feita nesta terça-feira (31/1), resulta de procedimento...
Diante das notícias de que o Estado do Rio atrasou repasses aos bancos relativos ao pagamento de empréstimos consignados dos servidores, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) oficiou a Secretaria de Estado de Fazenda, nesta quinta-feira (5/1), para que preste uma série de esclarecimentos sobre o assunto. No documento, o MPRJ questiona se as consignações averbadas em folha de pagamento dos servidores, uma vez recolhidas, vêm sendo devidamente...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio dos promotores de Justiça Patrícia Villela e Luiz Fernando de Almeida Rabelo, reuniu-se, na segunda-feira (19/12), com a direção do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINDJUSTIÇA-RJ) para tratar da tramitação das ações civis públicas (ACPs) por ato de improbidade administrativa durante a greve dos servidores do...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) junto à 4ª Vara de Fazenda Pública, com pedido de antecipação de tutela, em face do Município do Rio de Janeiro e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) requerendo que os aprovados no último concurso sejam convocados...
A Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis ajuizou, nos últimos três anos, 28 denúncias contra o secretário municipal de Fazenda de Petrópolis, Paulo Roberto Patuléa. Em todos os procedimentos, o secretário é denunciado pela recusa, retardo ou omissão no fornecimento de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (art. 10 da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública). De acordo com a promotora de Justiça Maria...
O Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de São Gonçalo do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou, na terça-feira (13/12), reunião com a equipe do prefeito eleito de São Gonçalo, José Luiz Nanci. O evento contou com a presença da equipe técnica do “MP em Mapas” e de promotores de Justiça que atuam em diferentes matérias na região, como Cidadania, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Infância e Juventude, Cível, Família e Violência...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta segunda-feira (12/12), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, decisão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a não realização de obras de reforma que demandem a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água ao edifício localizado na Rua da Ajuda, 5, no Centro, conhecido como Banerjão, onde...
O Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou sua primeira reunião plenária, nesta sexta-feira (09/12), data em que se comemora o Dia Internacional contra a Corrupção. Coordenado pela promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela, o grupo é integrado pelos promotores de Justiça Cláudio Calo Sousa e Carlos Bernardo Alves Aarão Reis, subcoordenadores criminal e de tutela coletiva,...
Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro participaram, entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro, da 14ª Reunião Plenária da Estratégica Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. O encontro reuniu mais de 70 órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão dos crimes. Os promotores de Justiça Walter de Oliveira Santos, coordenador do CAO Criminal, e Glícia...
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), realizou, nesta segunda-feira (05/12), o evento "Convenções Extrajudiciais em Improbidade Administrativa: Reflexões". O encontro ocorreu no edifício sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Membros e servidores do MPRJ acompanharam...
Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), profissionais de segurança pública e representantes da sociedade civil reuniram-se, nos dias 01 e 02/12, na sede do MPRJ, para discutir propostas e alternativas para um modelo de polícia democrática. Além desse tema, o fórum de debates “Diálogos Públicos - Ministério Público e Sociedade” discutiu relevantes questões relacionadas à segurança pública, a partir de...
O Fórum Permanente de Gestão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FPG/MPRJ) realizou, na segunda-feira (28/11), sua sexta e última reunião ordinária do ano de 2016. A sessão foi aberta pelo subprocurador-geral de Justiça de Administração, Eduardo Lima Neto, e pelo assessor da Coordenadoria de Planejamento Institucional (CODPLAN), o promotor de Justiça Diego Boyd. Também formou a mesa o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a completa desfiguração sofrida pelo Projeto de Lei nº 4.850/16, em votação ocorrida nesta madrugada (30/11/16) na Câmara dos Deputados, vem a público denunciar a trama urdida para inviabilizar as investigações e a responsabilização de corruptos e corruptores, colocando-os a salvo da atuação do Ministério Público e do Judiciário. A versão original do aludido projeto,...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na 14ª Vara de Fazenda Pública, o bloqueio de R$ 1,028 bilhão em bens do ex-governador Sérgio Cabral e de outras cinco pessoas, além da empresa Michelin. A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (24/11), busca o ressarcimento do valor de ICMS que a empresa deixou de pagar por ter recebido incentivos fiscais. Na decisão, a juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga...
O ex-secretário de Estado de Obras do Rio de Janeiro Hudson Braga, preso na Operação Calicute, é réu em ação civil pública ajuizada em 2014 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ele responde por improbidade administrativa, assim como Osmar de Oliveira, ex-coordenador de Resíduos Sólidos de Niterói, e a empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. A medida foi tomada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania de...
A prisão preventiva do ex-governador Sérgio Cabral Filho, decretada por um juiz federal, deu ensejo à equivocada ilação, induzida pelo próprio decreto de custódia cautelar, de que os mecanismos estaduais de persecução de ilícitos, nos quais se inclui a atuação do Ministério Público, não teriam funcionado a contento. A referida prisão, como é de conhecimento público, está relacionada à acusação da prática de crimes ocorridos...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) atuou, nesta sexta-feira (18/11), em duas frentes, para inspecionar e investigar os supostos tratamentos privilegiados dispensados aos ex-governadores Sérgio Cabral e Anthony Garotinho, presos nos últimos dias. A 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital instaurou nesta sexta-feira um procedimento preparatório de inquérito civil sobre o suposto tratamento privilegiado...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na manhã dessa sexta feira (18/11), decisão favorável no Tribunal de Justiça que garante o acesso da sociedade às dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido pela juíza titular da 14ª Vara da Fazenda Pública, com base na ação civil pública proposta pelas promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital, ajuizou, nesta quinta-feira (17/11), uma ação civil pública que tramita na 14ª Vara de Fazenda Pública, para assegurar a publicidade e a transparência com a participação da sociedade civil no processo legislativo referente à discussão e votação dos projetos de lei do pacote de austeridade enviado pelo Governo do Estado. Na ação, os...
O Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania – Núcleo Niterói, celebrou acordo em ação civil pública instaurada para apurar irregularidades na implementação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Maricá. A ação foi ajuizada após investigação realizada pela promotoria, que constatou diversas carências no sistema, como a falta...
Membros e servidores do Ministério Público participaram nesta segunda-feira (07/11), do evento “Processo Coletivo e Políticas Públicas”, organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), na sede do MPRJ. O encontro foi mediado pela promotora Patrícia Villela, coordenadora do CAO Cidadania. Na abertura do evento, o desembargador...
A Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conquistou o 5º lugar no IX Prêmio Visibilidade das Políticas Sociais e do Serviço Social, na categoria “Trabalhos de Serviço Social”. O prêmio, uma iniciativa do Conselho Regional de Serviço Social – 7ª Região/RJ (CRESS/RJ), tem como objetivo agraciar trabalhos de...
Procuradores e promotores de Justiça do Rio de Janeiro e de outros Estados, magistrados, representantes de grupos de apoio à adoção, dirigentes de abrigos, operadores do Direito e pessoas que trabalham com o tema “adoção” participaram, esta semana (03/11), do encontro “Adoção. Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): elaboração de propostas de substitutivos ao Anteprojeto de Lei no Ministério da Justiça e Cidadania”. O debate aconteceu no prédio do...
O Ministério Público Eleitoral em Maricá ajuizou ação de investigação judicial na 55ª Zona Eleitoral contra o vereador reeleito Frank Francisco Fonseca da Costa, conhecido como Frank Costa, por prática de abuso de poder econômico e político. Conforme apurado pela promotoria eleitoral, o político vincula sua imagem a um projeto de prestação de serviços à comunidade chamado Viver Bem. Ele apresenta-se aos eleitores como o...
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) levou, nesta quinta-feira (27/10), ao Instituto Benjamin Constant, em Botafogo, o projeto Ouvidoria Itinerante. Os serviços oferecidos tiveram foco nos alunos, familiares, funcionários e no público com deficiência visual. No stand do MPRJ, montado no saguão do teatro da instituição, funcionários da Ouvidoria e promotores de Justiça receberam denúncias e esclareceram dúvidas sobre o papel do...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve liminar que proíbe o Estado a conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros a empresas instaladas no Estado. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, na quarta-feira (26/10). A ação, ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital, assinada por cinco promotores, requer a revisão de todas...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, obteve liminar que obriga o Município de Itaguaí, o prefeito Wesley Gonçalves Pereira e dois órgãos municipais a regularizar suas páginas de transparência na internet em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000 para cada um. A decisão foi tomada pela 1ª Vara Cível de Itaguaí e determina a regularização do Portal da Transparência...
Pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em vigor a partir de 2 de janeiro de 2016. Com o objetivo de capacitar servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social sobre essas mudanças, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (CAO...
Com o objetivo de debater os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC), membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro participaram, nesta segunda-feira (17/10), do quarto e último dia do curso “Novo CPC: Processo Coletivo – 2ª fase”. O encontro foi uma iniciativa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com a colaboração do Centro de Apoio Operacional (CAO) das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da...
A Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB-MPRJ) realizou, na manhã desta terça-feira (04/10), mais uma ação voltada para as crianças e adolescentes abrigadas. Com o apoio do Detran-RJ, meninos e meninas de sete abrigos da cidade de Niterói tiraram fotos e foram cadastrados para a emissão de seus RGs e CPFs. “Não ter documentação é uma...
Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro participaram, na tarde de segunda-feira (03/10), do segundo ciclo de debates com o tema “Novo CPC: Processo Coletivo – 2ª fase”. O encontro foi uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, em parceria com Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). A mesa principal da reunião foi composta pela coordenadora do CAO...
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e o Cento de Apoio Operacional (CAO) das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania promoveram, nesta segunda-feira (26/09), o curso “Novo CPC: Processo Coletivo – 2ª fase”. O encontro, que reuniu membros e servidores, aconteceu no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O evento foi aberto pela coordenadora do...