Petrópolis
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- Deliberação COMED nº 001-2012 - Fixa normas de abertura e funcionamento de Instituições de Educação Infantil
- Decreto nº 285-2010 - Homologa o Regimento Interno
- Lei nº 7323-2015 - Atribui caráter deliberativo aos Conselhos de Educação
- Lei nº 5583-1999 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação
- Lei nº 6286-2005 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação e altera a Lei nº 5583-1999
- Lei nº 5028-1993 - Introduz alteração na estrutura administrativa
- Lei nº 6709-2009 - Plano Municipal de Educação
- Regimento Interno
